| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-04-20 |
| Ementa | “Dispõe sobre a concessão de adicional por qualificação profissional, e dá outras providências”. |
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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000 Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br 1 PORTARIA Nº 21/2022 de 20 de abril de 2022. “Dispõe sobre a concessão de adicional por qualificação profissional, e dá outras providências”. ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria: Art. 1º Fica concedido ao empregado público Henrique Guilherme Conceição, inscrito no CPF nº 385.943.478-04 mediante requerimento apresentado e deferido, o adicional por qualificação profissional, conforme alínea “c”, inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 241 de 09 de março de 2020. Parágrafo único: O percentual será calculado sobre o salário base do respectivo cargo e constará a partir da folha de pagamento do mês de abril de 2022. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a partir de 1° de abril de 2022. Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 20 de abril de 2022. ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO Presidente da Câmara Publicado e afixado em 20/04/2022 por edital no Átrio da Câmara Municipal.