norma nº 22/2022

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PORTARIA Nº 22/2022 de 02 de Maio de 2022.
“Dispõe sobre a retomada da contagem do prazo de 
validade do Concurso Público n° 001/2018, e dá outras 
providências”.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 3.329 de 22/02/2021 suspendeu o prazo de 
validade do Concurso Público n° 001/2018, referente ao emprego de Assistente Legislativo, 
nos termos da Lei Complementar n° 173/2020;
CONSIDERANDO que a suspensão iniciou em 28 de março de 2020, em razão do 
estado de calamidade pública devido à pandemia da COVID-19, perdurando até 31 de
dezembro de 2021;
CONSIDERANDO que o Concurso Público n° 001/2018 foi homologado em 22/02/2019 
por meio da Portaria n° 007/2019, e publicado no Jornal “Nosso Informativo” – Edição 317 –
ANO VII – página 07 de 23/02/2019; 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica retomada a contagem do prazo de validade do Concurso Público n° 001/2018, 
reiniciando em 01/01/2022; 
Art. 2° Considerando o disposto no artigo 1°, o novo prazo de validade fica definido da seguinte 
maneira: 
 
Edital Homologado Suspensão Novo prazo de validade 
Concurso Público n° 
001/2018
22/02/2019 28/03/2020 a 31/12/2021 28/11/2022
Art. 3° Conforme previsto na cláusula 1.2. do Edital do Concurso n° 001/2018 o prazo de 
validade do Concurso é de 02 (dois) anos contados a partir da data de sua homologação, 
sendo facultada, sua prorrogação, por igual período.
Art. 4° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir de 01° de janeiro de 2022. 
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Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 02 de Maio de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 02/05/2022 por edital no 
Átrio da Câmara Municipal.