norma nº 259/2022

LEI COMPLEMENTAR Nº 259 29 DE MARÇO DE 2022
Altera o Código de Posturas do
Município de Laranjal Paulista, para 
novas disposições sobre o horário de 
funcionamento dos estabelecimentos 
que especifica.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 
legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei 
Complementar,
Art. 1º O Código de Posturas do Município de Laranjal Paulista, 
aprovado pela Lei Complementar nº 209 de 11 de setembro de 2018, 
em seu inciso I do art. 18, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 18 (...) 
I– GRUPO 1, composto pelas atividades do 
comércio varejista de modo geral, terá como 
horário normal de funcionamento: de 
segunda a domingo, incluindo feriados, das 
07 às 20 horas. ” (...)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de março de 2022.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal