norma nº 3041/2014

LEI Nº 3.041 DE 30 DE ABRIL DE 2014
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 
2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa 
do exercício de 2014, crédito adicional ESPECIAL no valor de R$526.314,77 (quinhentos e 
vinte e seis mil, trezentos e quatorze reais e setenta e sete centavos), com inclusão no PPA –
Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias2014 e Lei Orçamentária 
vigente,com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
07–SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1.093 – ACADEMIA DE SAÚDE - CONSTRUÇÃO
4.4.90.51.00 00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ......................................... R$ 80.000,00
FONTE 05 – TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS
4.4.90.51.00 00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ....................................... R$ 10.000,000
FONTE 01 – TESOURO 
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
18.542.0014.1.094 – PROJETO DE INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DO 
RESIDUO SÓLIDOURBANO
4.4.90.51.00 00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ....................................... R$ 358.988,48
Fonte 02 – TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS ESTADUAIS VINCULADOS
4.4.90.51.00 00 – OBRAS E INSTALAÇÕES ......................................... R$ 7.326,29
Fonte 01 – TESOURO
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
27.812.0016.1.034 – AMPLIAÇÃO DO ESTADIO MUNICIPAL JOÃO ROMA 
4.4.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......................................... R$ 70.000,00
Fonte 01 – TESOURO
Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no artigo anterior, no 
valor 526.314,77 (quinhentos e vinte e seis mil, trezentos e quatorze reais e setenta e sete 
centavos)será da seguinte forma:
I – R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), academia de saúde - recursos do 
Ministério da Saúde, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 
da Lei Federal 4.320/64,excesso de arrecadação.
II – R$ 358.988,48 (Trezentos e Cinquenta e Oito Mil, Novecentos e 
Oitenta e Oito Reais e Quarenta e Oito Centavos) projeto de instalação 
da estação de transbordo do residuo sólido– Fehidro,conforme disposto 
no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, excesso de 
arrecadação.
III – Anulação parcial de dotação conforme disposto no inciso III, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, da seguinte dotação:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E FINANÇAS – ENCARGOS GERAIS
99.999.0004.0.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.90.99.99 00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA ............................... R$87.326,29
Fonte 01 – TESOURO
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,30 de abril de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 30 de 
Abril de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento