norma nº 3043/2014

LEI Nº 3.043 DE 10 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 2014 e dá 
outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2014, créditos adicionais ESPECIAIS no 
valor de R$ 2.031.026,74 (Dois Milhões, Trinta e Um Mil, Vinte e Seis Reais e 
Setenta e Quatro Centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 
2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 e Lei Orçamentária 
vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0010.1.095 – Aquisição de Micro Ônibus
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ................ R$ 150.000,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.2.038 – Programa Requalificação de UBS – Ampliação
4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .. R$ 17.670,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.2.039 – Programa Requalificação de UBS – Reformas
4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .. R$ 39.356,74
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados
10.301.0010.1.096 – Aquisição de Equip. Ultrasom, Câmera de Vacina e 
Aparelho de Laboratório
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente ............... R$ 100.000,00
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
10 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.097 – Construção de Praça Alto dos Laranjais
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................... R$ 50.000,00
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estadual Vinculados
15.452.0013.1.097 – Construção de Praça Alto dos Laranjais - contrapartida
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................... R$ 3.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.452.0013.1.098 – Recape de Vias - Vila Tóti e Rua Anselmo Salto
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................... R$ 70.000,00
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
15.452.0013.1.099 – Recape de Vias – Av. Francisco Pilon, Ruas Tiradentes e 
Guilherme Marconi
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................... R$ 210.000,00
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
15.452.0013.1.100 – Recape de Vias – Bairro São José
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................... R$ 200.000,00
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
15.452.0013.1.101 – Recape de Vias – Vila Zalla Av. Brasil
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................... R$ 170.000,00
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados
15.452.0013.1.101 – Recape de Vias – Vila Zalla Av. Brasil 
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ......................................... R$ 17.000,00
Fonte 01 – Tesouro
10 – SECRETARIA DE AGRIC. ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE
18.543.0014.1.104 - Estudo para Recuperação da Bacia do Ribeirão Laranjal 
4.4.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ... R$ 270.000.00
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados – Fehidro
18.541.0014.1.105 - Construção Viveiro de Mudas – Altos dos Laranjais
4.4.90.51 Obras e Instalações ................................................. R$ 349.000,00 
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados – Fehidro
18.541.0014.1.106 - Encerramento de Aterro Sanitário
4.4.90.51 – Obras e Instalações ............................................... R$ 385.000,00
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados - Fehidro
Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no artigo 
anterior, no valor R$ 2.031.026,74 (Dois Milhões, Trinta e Um Mil, Vinte e 
Seis Reais e Setenta e Quatro Centavos) será da seguinte forma:
I – Recursos de Convênios Federais R$ 57.026,74 (Cinquenta e Sete Mil, 
Vinte e Seis Reais e Setenta e Quatro Centavos) repasses federais creditados 
em 2013, para reforma e ampliação de UBS, recursos conforme disposto no 
inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
II – Recursos de Convênios Federais R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta 
Mil Reais) – repasses a serem creditados em 2014, conforme disposto no 
inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
III – Recursos de Convênios Estaduais R$ 1.804.000,00 (Hum Milhão, 
Oitocentos e Quatro Mil Reais) – repasses a serem creditados em 2014, 
conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
IV – Recursos de Anulação parcial de dotação conforme disposto no 
inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, da seguinte dotação:
07 – SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0013.1.049 - 210 – Pavimentação e Infra Estrutura de Vias
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações ........................................... R$ 20.000,00
Fonte 01 – Tesouro
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de junho de 2014. 
 
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal