norma nº 27/2022

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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PORTARIA Nº. 27/2022 de 01 de julho 2022.
Designa empregada pública como responsável pelo CONTROLE 
INTERNO da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no 
uso das atribuições de seu cargo e conforme disposto no Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, baixa a seguinte Portaria: 
Art. 1º Fica designada como responsável pelo CONTROLE INTERNO da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista/SP, para o mandato de 02 (dois) anos, a empregada pública MARAÍSA 
CASAGRANDE MELONI, portadora do RG n° --.---.886-5 SSP/SP, ocupante do cargo efetivo de 
recepcionista, nos termos preconizados pelos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e
parágrafo único do artigo 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal Federal nº 101/2000, bem como 
as disposições constantes na Resolução n° 02/2013 e Lei Complementar n° 205/2018.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando a Portaria nº 
15/2020. 
Laranjal Paulista, 01 de julho de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente
Publicado e afixado em 
01/07/2022 no Átrio 
da Câmara Municipal.