norma nº 29/2022

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PORTARIA nº 29/2022 de 21 de julho de 2022.
“Dispõe sobre a concessão de anuênio a empregada pública 
MARAÍSA CASAGRANDE MELONI DO AMARAL, e dá outras 
providências”.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que a empregada pública Maraísa Casagrande Meloni do Amaral, 
completaria no dia 17 de dezembro de 2020, 6 (seis) anos de serviço;
CONSIDERANDO, a exclusão do período de estágio probatório (17/12/2014 a 
16/12/2017); 
CONSIDERANDO, a suspensão de 28/05/2020 até 31/12/2021, pela Lei Complementar 
nº 173/2020, art. 8°, incisos I e VI que proibiu até 31/12/2021 a concessão, a qualquer título, de 
vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, bem como, a criação ou 
majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de 
qualquer natureza; 
Posto isto, a empregada pública completou 03 (três) anos em 21 de julho de 2022. 
Art. 1º Fica concedido em favor da empregada pública Maraísa Casagrande Meloni do Amaral, 
ocupante do cargo efetivo de Recepcionista, RG n° --.---.886-5 SSP/SP, CPF n° ---.---.718-07, 
6% (seis por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base da empregada, nos 
termos da Resolução n° 005/2017. 
Parágrafo único - O percentual acumulado será calculado sobre o salário base da empregada 
e constará a partir da folha de pagamento do mês de julho de 2022. 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de 
julho de 2022.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 21 de julho de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 21/07/2022 por edital no 
Átrio da Câmara Municipal.