norma nº 3044/2014

LEI Nº 3.044 DE 10 DE JUNHO DE 2014
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento de 2014 e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2014, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 
88.350,00 (Oitenta e Oito Mil, Trezentos e Cinquenta Reais)com inclusão no PPA –
Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 e Lei 
Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
07 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0010.1.115– Ampliação UBS Carlos Vicente di Santi
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações ................................. R$ 88.350,00
Fonte 05 – Tranferência e Convênios Federais Vinculados
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo anterior, 
no valor R$ 88.350,00 (Oitenta e Oito Mil, Trezentos e Cinquenta Reais) será 
conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 10 de junho de 2014. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal