norma nº 3045/2014

LEI Nº 3.045 DE 12 DE JUNHO DE 2014
(Autor: CARLOS ALBERTO ROSSI – Vereador)
Institui o Prêmio "Torrão Natal" no 
Município de Laranjal Paulista e dá 
outras providências. 
 
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído o Prêmio "Torrão Natal" no Município de Laranjal 
Paulista.
Parágrafo único. O Prêmio será cunhado em metal e será representado 
pelo Brasão do Município de Laranjal Paulista (segundo a Lei nº 301/59),
contendo as seguintes características: O Brasão de metal, de 16 cm de altura, 
sustentado por uma base de madeira maciça ou uma base acrílica, medindo 7 
cm de altura por 9 cm de largura. A base será ornada por uma placa de metal, 
com o título do Prêmio (Prêmio Torrão Natal), os dizeres: “Parabéns pela ação 
benevolente que enaltece o nome da nossa Laranjal Paulista.", e a data da 
homenagem.
Art. 2º - A honraria referida no caput do art. 1º será conferida a pessoas 
vivas e nascidas neste Município que se destacaram por prestarem relevantes 
serviços à comunidade de Laranjal Paulista, bem como aquelas que, de uma 
maneira muito importante, elevaram o nome da nossa cidade no cenário 
nacional ou internacional, e que sejam merecedoras de reconhecimento.
Art. 3º - A concessão do Prêmio "Torrão Natal" será de iniciativa de 
qualquer Vereador com assento na Casa Legislativa de Laranjal Paulista e 
efetuada através de Decreto Legislativo, desde que o Projeto de Decreto 
Legislativo tenha sido aprovado nesta Casa. 
Parágrafo único. As propostas com a indicação pelos Vereadores dos 
nomes das pessoas a serem homenageadas deverão ser apresentadas e 
apreciadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, juntamente com 
currículo e feitos do homenageado, até o último dia do mês de agosto de cada 
ano.
Art. 4º - O presente prêmio será entregue, anualmente, em Sessão 
Solene realizada na Câmara Municipal de Laranjal Paulista na "Semana do 
Poder Legislativo", a ser realizada no mês de outubro.
Art. 5º - A Secretaria da Câmara Municipal manterá livro próprio 
denominado “Livro de Registro de Concessão do Prêmio Torrão Natal”, para 
nele serem lançados, em ordem cronológica, os nomes dos agraciados, o 
número do Decreto Legislativo e a data da entrega do Prêmio, cuja abertura e 
encerramento será efetuado pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 6º – Os casos omissos desta lei serão resolvidos pelo Presidente da 
Câmara e demais vereadores. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de junho de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 12
de junho de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento