norma nº 3397/2022

LEI Nº 3.397 DE 12 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento de 2022 e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal 
de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte 
Lei,
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa 
do exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 1.161.000,00 (Um 
milhão, cento e sessenta e um mil reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, com a criação das 
seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.3.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita...................R$ 211.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica..............................R$ 850.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
10.301.0010.1002 – Aquisição de Veículos
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.........................................R$ 100.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL...................................................................................................R$ 1.161.000,00
ART. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor de 
R$ 1.161.000,00 (Um milhão, cento e sessenta e um mil reais) será por conta de repasse do 
Fundo Estadual de Saúde, excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 
1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
ART. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício 
financeiro de 2022, podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei Orçamentária.
ART. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 12 de julho de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos e afixada, 
na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se encontra o quadro 
próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico do Município de Laranjal 
Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo