norma nº 3400/2022

LEI Nº 3.400 DE 26 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 
e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
ART. 1º Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição 
Federal e no § 2º do art. 93 da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista, esta Lei 
estabelece as diretrizes orçamentárias do município para o exercício financeiro de 
2023, compreendendo orientações para:
I- A elaboração da proposta orçamentária;
II- A estrutura e a organização do orçamento;
III- As alterações na legislação tributária do município;
IV- As despesas do município com pessoal e encargos;
V- A execução orçamentária;
VI- As disposições gerais.
ART. 2º Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 
4 de maio de 2000, os demonstrativos de metas, planejamento, riscos fiscais e 
estrutura das unidades executoras dos programas de governo, deverão atender as 
exigências emanadas pelas orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
e por portarias sancionadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, como segue: 
I– Programas, Metas e Ações;
II– Prioridades e Indicadores por Programas;
III– Demonstrativo de Metas e Riscos Fiscais, compreendendo:
a) Demonstrativo I – Metas Anuais;
b) Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas 
Fiscais do Exercício Anterior;
c) Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as 
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
d) Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
e) Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos 
com a Alienação de Ativos;
f) Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e 
Atuarial do RPPS;
g) Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia 
de Receita;
h) Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas 
Obrigatórias de Caráter Continuado,
i) Anexo XII – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias. 
PARÁGRAFO ÚNICO Para cumprimento do disposto no parágrafo único, do art. 
48 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF, o executivo realizará audiências públicas 
para discussão das metas e prioridades, antes do envio do projeto no prazo previsto 
no Artigo 96 da Lei Orgânica Municipal. 
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA 
ORÇAMENTÁRIA
ART. 3º A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2023 
abrangerá os Poderes Legislativo e o Executivo e Fundos Especiais, assim como a 
execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas.
ART. 4º A descrição dos programas governamentais, metas e custos para o 
exercício, obedecerão à disposição constante de anexo, integrante desta lei. 
ART. 5º A Câmara Municipal de Laranjal Paulista encaminhará ao Poder 
Executivo sua proposta orçamentária para o exercício de 2023, para inserção no 
Projeto de Lei Orçamentária até o último dia útil do mês de agosto de 2022, observado 
o disposto nesta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO A Secretaria de Fazenda ajustará, quando necessário, a 
proposta orçamentária da Câmara de Vereadores, tendo por base a participação 
percentual da despesa legislativa na receita corrente municipal verificada no exercício 
anterior.
ART. 6º A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos 
princípios da unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das 
despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício. 
ART. 7º O Projeto de Lei Orçamentária, também deverá assegurar os princípios 
da justiça, da participação popular e de controle social, de transparência e de 
sustentabilidade na elaboração e execução do orçamento.
ART. 8º A elaboração da lei orçamentária deverá pautar-se ainda pela 
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo￾se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas às suas diversas 
etapas.
§ 1º A transparência e a ampla participação social são asseguradas por meio da 
realização de audiências públicas, voltadas à elaboração da Lei Orçamentária.
§ 2º A ampla publicidade das audiências de que trata o § 1º deste artigo é 
assegurada pela divulgação nos meios de comunicação das datas, horários e locais de 
realização das audiências, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, inclusive na 
página principal do sítio eletrônico e nas redes sociais da Prefeitura.
§ 3º Poderá utilizar-se os meios eletrônicos de comunicação para a realização 
das audiências públicas, desde que possua ferramentas para o participante expressar 
suas opiniões e suas demandas.
§ 4º As audiências públicas deverão ocorrer prioritariamente após o horário 
comercial.
ART. 9º São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada 
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I- Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II- As prestações de contas e o respectivo parecer prévio;
III- O Relatório Resumido da Execução Orçamentária;
IV- O Relatório de Gestão Fiscal;
V- O Portal da Transparência.
ART. 10 Os motivos que justifiquem alterações e remanejamentos ocorridos nas 
dotações com verbas destinadas às propostas eleitas pelos cidadãos na fase de 
audiência pública serão publicados no portal do governo municipal.
ART. 11 A proposta orçamentária do município para o exercício de 2023 será 
elaborada com observância ao Programa de Metas e de acordo com as seguintes 
orientações gerais:
I- Participação da sociedade civil;
II- Responsabilidade na gestão fiscal;
III- Desenvolvimento econômico e social, visando à redução das 
desigualdades;
IV- Eficiência e qualidade na prestação de serviços públicos, em 
especial nas ações e serviços de saúde, de educação, de mobilidade 
urbana, cultura, esportes e lazer, segurança, habitação e 
assistência social;
V- Ação planejada, descentralizada e transparente, mediante incentivo 
à participação da sociedade;
VI- Articulação, cooperação e parceria com a União, o Estado e a 
iniciativa privada;
VII- Acesso e oportunidades iguais para toda a sociedade;
VIII- Preservação do meio ambiente ampliando o acesso público às áreas 
verdes, incentivo às ações de adaptação e mitigação dos efeitos das 
mudanças climáticas, apoio e incentivo à produção orgânica e 
agroecológica e destinação adequada dos resíduos sólidos;
IX- Resgate da cidadania e direitos humanos nos territórios mais 
vulneráveis;
X- Estruturação do Plano Diretor;
XI- Priorização dos direitos sociais do idoso, da criança e do 
adolescente, garantindo sua autonomia, integração e participação 
efetiva na comunidade e defendendo sua dignidade, bem-estar e o 
direito à vida;
XII- Promoção de políticas públicas em favor das minorias sociais;
XIII- Priorização dos direitos sociais da mulher, promovendo severo 
combate a qualquer forma de violência, desburocratizando o acesso 
aos aparelhos públicos e facilitando o abrigamento emergencial;
XIV- Inclusão social das pessoas com deficiência;
XV- Modernização, eficiência e transparência na gestão pública por 
meio do uso intensivo de tecnologia;
XVI- Aprimoramento do acesso, controle e execução das ações relativas 
aos fundos municipais, em especial os da saúde, habitação, criança 
e adolescente, assistência social, educação e desenvolvimento 
social, este último relativo ao plano de desestatização, visando 
garantir maior transparência e controle público;
XVII-Mapeamento e produção de indicadores que permitam o 
atendimento na área de saúde e promoção de políticas públicas em 
favor de grupos mais vulneráveis conforme especificidades de raça, 
gênero e ciclo de vida.
ART. 12 Constituem prioridades da Administração Municipal para o exercício 
de 2023:
I– Desenvolvimento Urbano;
II– Desenvolvimento Administrativo; 
III– Desenvolvimento Social; 
IV– Desenvolvimento Cultural;
V– Desenvolvimento Educacional.
PARÁGRAFO ÚNICO Também serão consideradas prioridades as demandas 
eleitas pela sociedade civil nas audiências públicas do Projeto de Lei Orçamentária 
Anual de 2023 promovidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, cuja implementação 
seja considerada viável após análise das Secretarias Municipais.
ART. 13 Os projetos e atividades constantes do programa de trabalho dos órgãos 
e unidades orçamentárias deverão, à medida do possível, ser identificados a sua 
localização, dimensão, características principais e custo.
ART. 14 Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea “e” do inciso I do 
caput do art. º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos 
na lei orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a 
avaliação dos resultados dos programas de governo.
PARÁGRAFO ÚNICO O controle de custos de que trata o caput será orientado 
para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de 
forma a priorizar a análise da eficiência dos recursos, permitindo o acompanhamento 
das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
ART. 15 A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no 
valor de até 0,5% (cinco décimos por cento) da receita corrente líquida prevista para o 
exercício de 2023, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos 
e eventos fiscais imprevistos.
ART. 16 A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos 
projetos se não estiverem adequadamente atendidos aqueles em andamento e 
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de 
recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2º Entendem-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de 
recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros 
vigentes.
ART. 17 A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos 
a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei 
Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e alterações, por lei especifica da 
municipalidade, bem como de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 
11.107, de 6 de abril de 2005.
ART. 18 Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária e da 
respectiva lei, poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações legais em 
tramitação.
§ 1º Caso a receita seja estimada na forma do caput deste artigo, o Projeto de 
Lei Orçamentária deverá:
I- Identificar as proposições de alterações na legislação e especificar a 
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas 
e seus dispositivos;
II-Indicar a fonte específica à despesa correspondente, identificando-a 
como condicionada à aprovação das respectivas alterações na 
legislação.
§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas ou parcialmente 
aprovadas até 31 de dezembro de 2022, não permitindo a integralização dos recursos 
esperados, as dotações à conta das referidas receitas não serão executadas no todo ou
em parte, conforme o caso.
ART. 19 O Projeto de Lei Orçamentária poderá computar na receita:
I- Operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do § 2º do 
art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o 
disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 2000, no inciso III do caput do art. 167 da 
Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições 
fixados pelo Senado Federal;
II-Os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao 
pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do município.
PARÁGRAFO ÚNICO No caso do inciso I do caput deste artigo, a Lei 
Orçamentária Anual deverá conter demonstrativo especificando, por operação de 
crédito, as dotações de projetos e atividades a serem financiados por tais recursos.
ART. 20 As despesas com publicidade de interesse do município restringir-se￾ão aos gastos necessários à divulgação institucional, de investimentos, de serviços 
públicos, bem como de campanhas de natureza educativa ou preventiva, excluídas as 
despesas com a publicação de editais e outras publicações legais.
PARÁGRAFO ÚNICO Os recursos necessários às despesas referidas no caput 
deste artigo deverão onerar as seguintes dotações dos Poderes Executivo e Legislativo, 
nos termos do art. 21 da Lei Federal nº 12.232, de 29 de abril de 2010:
I- Despesas com publicidade institucional;
II- Publicidade de utilidade pública.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
ART. 21 Integrarão a Lei Orçamentária Anual do município os seguintes anexos 
e demonstrativos, relativos ao orçamento consolidado da Administração Direta e seus 
fundos, entidades autárquicas e fundacionais:
I- Receita e despesa, compreendendo:
a) Receita e despesa por categoria econômica;
b) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções 
de governo;
II- Da receita, compreendendo:
a) Legislação;
b) A previsão para o exercício de 2023 por categoria econômica;
c) A evolução por categoria econômica, incluindo a receita 
arrecadada nos exercícios de 2019, 2020 e 2021, a receita 
prevista para o exercício de 2022 conforme aprovada pela lei 
orçamentária e a receita orçada para o exercício de 2023;
III- Da despesa, compreendendo:
a) A despesa fixada por órgão e por unidade orçamentária,
discriminando projetos, atividades e operações especiais;
b) O programa de trabalho do governo, evidenciando os 
programas de governo por funções e sub-funções, 
discriminando projetos, atividades e operações especiais;
c) A despesa por órgãos e funções;
d) A evolução por órgão, incluindo a despesa realizada no 
exercício de 2021, a despesa fixada para o exercício de 2022 
conforme aprovado pela lei orçamentária e a despesa orçada 
para o exercício de 2023;
e) A evolução por grupo de despesa, incluindo a despesa 
realizada no exercício de 2021, a despesa fixada para o 
exercício de 2022 conforme aprovado pela lei orçamentária e a 
despesa orçada para o exercício de 2023;
f) Demonstrativos do cumprimento das disposições legais 
relativas à aplicação de recursos em saúde e educação;
g) Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e 
programas conforme o vínculo com os recursos;
h) Demonstrativo dos detalhamentos das ações;
IV- Da dívida pública, contendo:
a) Demonstrativo da dívida pública;
b) Demonstrativo de operações de crédito, evidenciando fontes de 
recursos e sua aplicação;
c) Despesas vinculadas a operações de crédito, discriminando 
projetos.
PARÁGRAFO ÚNICO Apenas para os fins específicos do art. 166, § 3º, II, “b” da 
Constituição Federal, a proposta de dotações orçamentárias para fazer frente à 
despesa com recomposição do fundo de reserva dos depósitos judiciais deverá ser 
equiparada ao pagamento de serviços da dívida pública, não estando sujeita à 
anulação para fins de apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária.
ART. 22 O orçamento de cada um dos órgãos da Administração Direta e seus 
fundos, bem como o das entidades autárquicas, fundacionais discriminará suas 
despesas, no mínimo, com os seguintes níveis de detalhamento:
I- Programa de trabalho do órgão;
II- Despesa do órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de 
aplicação;
III- Despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações 
institucional, funcional e programática, detalhando os programas 
segundo projetos, atividades e operações especiais, e especificando as 
dotações por, no mínimo, categoria econômica, grupo de natureza de 
despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de 
recurso.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ART. 23 O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de 
lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos 
municipais, se necessárias à preservação do equilíbrio das contas públicas, à 
consecução da justiça fiscal, à eficiência e modernização da máquina arrecadadora, à 
alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo, bem como ao 
cancelamento de débitos cujo montante seja inferior aos respectivos custos de 
cobrança.
ART. 24 Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou 
modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou 
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, 
atenderão ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, 
devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as 
metas de resultado nominal e primário. 
§ 1º A renúncia de receita decorrente de incentivos fiscais será considerada na 
estimativa de receita da lei orçamentária.
§ 2º As proposições que criem ou prorroguem benefícios tributários devem estar 
acompanhadas dos objetivos, metas e indicadores relativos à política pública 
fomentada, bem como da indicação do órgão responsável pela supervisão, 
acompanhamento e avaliação.
§ 3º O Poder Executivo adotará providências com vistas à:
I- Elaboração de metodologia de acompanhamento e avaliação dos 
benefícios tributários, incluindo o cronograma e a periodicidade das 
avaliações, com base em indicadores de eficiência, eficácia e efetividade;
II-Designação dos órgãos responsáveis pela supervisão, pelo 
acompanhamento e pela avaliação dos resultados alcançados pelos 
benefícios tributários.
§ 4º Os projetos de lei aprovados que resultem em renúncia de receita em razão 
de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, bem como 
aqueles que veiculem benefícios de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, ou 
que vinculem receitas, deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos.
CAPÍTULO V
DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS
ART. 25 No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos Poderes 
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 2000.
ART. 26 Observado o disposto no art. 29 desta Lei, o Poder Executivo poderá 
encaminhar projetos de lei visando à:
I- Concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de 
servidores;
II- Criação e extinção de cargos públicos;
III- Criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras;
IV- Provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, 
respeitada a legislação municipal vigente;
V- Revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, 
carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço 
público por meio de políticas de valorização, desenvolvimento 
profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público.
§ 1º Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de 
vantagens já previstas na legislação.
§ 2º A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da apresentação, 
por parte da pasta interessada, e da demonstração do atendimento aos requisitos 
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 3º O projeto de lei que tratar da revisão geral anual dos servidores públicos 
municipais não poderá conter matéria estranha a esta.
ART. 27 Observado o disposto no art. 29 desta Lei, o Poder Legislativo poderá 
encaminhar projetos de lei e ou deliberar sobre projetos de resolução, conforme o caso, 
visando à:
I- Concessão e absorção de vantagens e aumento de remuneração de 
servidores do Poder Legislativo;
II- Criação e extinção de cargos públicos do Poder Legislativo;
III- Criação, extinção e alteração da estrutura de carreiras do Poder 
Legislativo;
IV- Provimento de cargos e contratações estritamente necessárias, 
respeitada a legislação municipal vigente do Poder Legislativo;
V- Revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos, 
carreiras e salários, objetivando a melhoria da qualidade do serviço 
público por meio de políticas de valorização, desenvolvimento 
profissional e melhoria das condições de trabalho do servidor público 
do Poder Legislativo;
VI- Instituição de incentivos à demissão voluntária de servidores do Poder 
Legislativo.
§ 1º Fica dispensada do encaminhamento de projeto de lei a concessão de 
vantagens já previstas na legislação.
§ 2º A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do 
atendimento aos requisitos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
ART. 28 Em conformidade com o art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 4 de 
maio de 2000, fica autorizada a contribuição para o custeio de despesas de pessoal e 
encargos de competência de outros entes da federação, mediante convênio, acordo, 
ajuste ou congênere, conforme sua legislação.
ART. 29 Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único 
do art. 22 da Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora 
extra, fica restrita às necessidades emergenciais das áreas de saúde, educação, 
saneamento e segurança devidamente justificado pela autoridade competente.
CAPÍTULO VI
DAS ORIENTAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ART. 30 Na realização das ações de sua competência, o município poderá 
transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que compatíveis 
com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual, mediante convênio, 
parceria, termo de colaboração, termo de fomento, ajuste ou congênere, pelo qual 
fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos 
para prestação de contas.
§1º As formalizações quanto ao repasse e prestações de contas às Instituições 
Filantrópicas deverão seguir as prerrogativas contidas em Instruções do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo e as Leis Federais nºs. 4.320/64 e 13.019/14 e suas 
alterações.
§2º Somente será permitido o repasse de recursos, após o Plano de Trabalho ser 
entregue pelas Instituições Filantrópicas, e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo e 
pelo representante do Conselho respectivo e também, depois de atendido os critérios 
do § anterior.
ART. 31 As despesas relacionadas aos recursos repassados as Instituições 
Filantrópicas serão executadas nos termos da Lei Federal nº 13.019/14 e outras 
normas complementares, sendo vedado: 
I- Utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria;
II- Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com 
recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses em que esses 
profissionais serão indispensáveis a execução do objeto firmado 
entre as partes, onde deverá ocorrer devida justificativa. 
ART. 32 Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo Municipal, de quaisquer 
despesas decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceria 
celebrados com entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas 
periodicamente na forma prevista pelo instrumento em questão, à Secretaria Municipal 
responsável, com informações detalhadas sobre a utilização de recursos públicos 
municipais para pagamento de funcionários, contratos, parcerias e convênios, com os 
respectivos comprovantes.
§ 1º As entidades de que trata este artigo abrangem as Organizações Sociais —
OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — OSCIPs, Organizações da 
Sociedade Civil – OSCs e demais organizações assemelhadas.
§ 2º As informações relativas à celebração de convênios, contratos de gestão e 
termos de parceria serão publicadas no Portal da Transparência da Prefeitura do 
Município de Laranjal Paulista.
ART. 33 As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização 
de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou 
mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, 
ajustes ou outros instrumentos congêneres, disponibilizarão e manterão mensalmente 
atualizada, base de dados com as informações sobre o pagamento de recursos 
humanos.
§ 1º A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere￾se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das 
prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
§ 2º As informações de que trata o caput deste artigo serão disponibilizadas nos 
respectivos sítios na internet, no portal de Transparência ou equivalente.
ART. 34 A destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir 
necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada 
por lei específica, estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais e atender 
às seguintes condições.
I- Apresentação de justificativa da necessidade do recurso;
II- Cronograma do repasse; 
III- Garantir a Administração Direta o direito a fiscalização;
IV- Relação das ações a serem custeadas com o recurso repassado; 
V- Prestação de contas com a apresentação de documentos fiscais e
relatório contento os objetivos alcançados.
ART. 35 No caso da ocorrência de despesas resultantes da criação, expansão 
ou aperfeiçoamento de ações governamentais que demandem alterações 
orçamentárias, aplicam-se as disposições do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 
101, de 2000.
PARÁGRAFO ÚNICO Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei 
Complementar Federal nº 101, de 2000, são consideradas como irrelevantes as 
despesas de valor de até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), no caso de 
aquisição de bens e serviços, e de até R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), no caso de 
realização de obras públicas ou serviços de engenharia.
ART. 36 Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o 
Executivo deverá fixar a programação financeira e o cronograma de execução de 
desembolso, com o objetivo de compatibilizar a realização de despesas com o efetivo 
ingresso das receitas municipais.
PARÁGRAFO ÚNICO Nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 8º 
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, os recursos legalmente vinculados a 
finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua 
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o respectivo 
ingresso.
ART. 37 Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação 
financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, o Poder 
Executivo apurará o montante necessário e informará ao Poder Legislativo da parte 
que lhe compete.
§ 1º O montante da limitação a ser procedida pelos Poderes do município será 
proporcional à participação de cada um no total da despesa orçamentária primária.
§ 2º No caso da ocorrência da previsão contida no caput deste artigo, fica o Poder 
Executivo autorizado a contingenciar o orçamento, conforme os critérios a seguir:
I- Serão respeitados os percentuais mínimos de aplicação de recursos 
vinculados, conforme a legislação federal e municipal;
II- Serão priorizados recursos para execução de contrapartidas 
referentes às transferências de receitas de outras unidades da 
federação;
III- Serão priorizados recursos para o cumprimento do Programa de 
Metas;
§ 3º Os compromissos assumidos sem a devida cobertura orçamentária e em 
desrespeito ao art. 60 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, são 
considerados irregulares e de responsabilidade do respectivo ordenador de despesas, 
sem prejuízo das consequências de ordem civil, administrativa e penal, em especial 
quanto ao disposto no art. 10, inciso IX, da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 
1992, nos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e no art. 
359-D do Decreto-Lei Federal nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal 
Brasileiro.
ART. 38 Verificados eventuais saldos de dotação orçamentária da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista que não serão utilizados, poderão ser oferecidos tais 
recursos como fonte para abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo.
ART. 39 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
extraordinários, devidamente justificados, destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, nos termos 
do que dispõe a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para a Administração 
Direta, Indireta e seus Fundos Especiais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 40 Cabe ao ordenador da despesa o cumprimento das disposições contidas 
nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
ART. 41 Não sendo devolvido o autógrafo da lei orçamentária até o final do 
exercício de 2022 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta 
orçamentária até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 
(um doze avos) em cada mês.
ART. 42 As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária obedecerão ao disposto 
no art. 166, § 3º, da Constituição Federal e no Art. 96, § 4º da Lei Orgânica do 
Município de Laranjal Paulista.
PARÁGRAFO ÚNICO As emendas parlamentares apresentadas conterão no 
máximo 2 (duas) ações para cada parlamentar.
ART. 43 O valor a ser utilizado para promover as emendas parlamentares 
autorizadas pela Lei Orgânica Municipal, será destacada na peça orçamentária em 
ação específica. 
ART. 44 Para fins de atendimento da meta de resultado primário nos exercícios 
de 2022 e 2023, serão desconsiderados os efeitos do pagamento de precatórios 
judiciais com recursos de depósitos de terceiros levantados na forma do art. 101, § 2º, 
II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
ART. 45 Para fins de avaliação das metas de Resultado Primário e Resultado 
Nominal, dos exercícios de 2022 a 2025, serão considerados:
I- Resultado Primário calculado pelo método “acima da linha”, em 
conformidade com a 11ª edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais
da Secretaria do Tesouro Nacional;
II-Resultado Nominal calculado pelo método “acima da linha”, em 
conformidade com a 11ª edição do Manual dos Demonstrativos Fiscais 
da Secretaria do Tesouro Nacional.
ART. 46 A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada 
não poderá superar a variação do IPCA do IBGE, para valores emitidos a partir do 
exercício de 2020. 
ART. 47 A lei orçamentária anual tratará da autorização para abertura de 
créditos adicionais suplementares.
ART. 48 Durante o processo de execução orçamentária o poder Executivo por 
ato da sua competência poderá:
I- Criar quando necessário, elementos de despesa dentro de cada 
projeto ou atividade objetivando corrigir eventuais erros ou 
omissões detectadas no decorrer da execução do orçamento anual;
II-Proceder a simples modificação ou inclusão das fontes de recursos 
das dotações, quando necessárias ao ajuste da execução 
orçamentária.
PARÁGRAFO ÚNICO As alterações orçamentárias ocorridas pelo caput desse 
artigo, não serão consideradas como abertura de crédito adicional suplementar. 
ART. 49 A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de 
uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das 
atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados 
de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem 
necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inc. VI, art. 167 da 
Constituição Federal.
ART. 50 Poderá ser proposta a Câmara Municipal, no corrente exercício, 
projetos de lei sobre alterações da legislação tributária, especialmente sobre 
instituição, aumento e redução de tributos; concessão de isenções, anistias e 
remissões de créditos tributários; e outras matérias pertinentes, em função da política 
fiscal do Município, bem como da devida aplicação dos princípios constitucionais 
tributários.
PARÁGRAFO ÚNICO A concessão ou ampliação de isenções, anistias, remissões 
e benefícios de natureza tributária, somente poderão ser aprovadas caso indique 
estimativa de renúncia da receita, seu impacto orçamentário, as respectivas despesas 
a serem anuladas ou medidas compensatórias.
ART. 51 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 26 de julho de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos e 
afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se encontra 
o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico do Município de 
Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo