| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2657 / 2008 |
| Date | 2008-09-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, SEM ENCARGO, DE ÁREA INSTITUCIONAL, A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESTINADO A NOVA SEDE PARA O 3º PELOTÃO DA 2ª COMPANHIA DO 12º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.657, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008 Dispõe sobre DOAÇÃO, SEM ENCARGO, de área institucional, a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, destinado a nova sede para o 3º Pelotão da 2ª Companhia do 12º Batalhão de Polícia Militar do Interior, e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado em doar área institucional a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, assim descrita: “Uma área de terras designada como „Área Institucional‟, do loteamento denominado „Jardim Ambiental II‟, situado nesta cidade e comarca de Laranjal Paulista-SP, com a área de 1.909,15 metros quadrados; com frente para a Avenida da Saudade, onde mede 41,70m. (quarenta e um metros e setenta centímetros); do lado direito de quem da frente olha o imóvel, mede 4,52m. (quatro metros e cinqüenta e dois centímetros), na confluência da Avenida da Saudade com a Rua Maria Aparecida de Castro Campos (antiga Rua Um), seguindo na confrontação com esta por 31,32m. (trinta e um metros e trinta e dois centímetros); do lado esquerdo de quem da Avenida da Saudade olha o imóvel, que confronta-se com a Rua João Mariozzi, mede 36,42m (trinta e seis metros e quarenta e dois centímetros), mais 5,10m. (cinco metros e dez centímetros), na confluência da Avenida da Saudade com a Rua João Mariozzi (antiga Rua Dois); nos fundos mede 35,72m (trinta e cinco metros e setenta e dois centímetros), confrontando com a Rua Gilson Rondinelli (antiga Rua Três), mais 6,71m (seis metros e setenta e um centímetros), na confluência das Ruas Gilson Rondinelli com a Rua Maria Aparecida de Castro Campos; e 6,71m (seis metros e setenta e um centímetros), na confluência das Ruas Gilson Rondinelli com a Rua João Mariozzi. A quadra é formada pela Avenida da Saudade e pelas Ruas Maria Aparecida de Castro Campos, Gilson Rondinelli e João Mariozzi.” Objeto da Matrícula nº11.374, do Livro nº2, do CRI de Laranjal Paulista e cf. Av.1-11.374- Retificação. (01) (090) ARTIGO 2º - A doação é gratuita, tendo por finalidade a construção de uma nova sede para o 3º Pelotão da 2ª Companhia do 12º Batalhão de Polícia Militar do Interior do Estado de São Paulo, sem quaisquer ônus ao Município. ARTIGO 3º - É parte integrante desta Lei os memoriais descritivos e croquis de localização do imóvel descrito no artigo 1°. ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 16 de setembro de 2008. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 16 do mês de setembro do ano de 2008, e encadernada sob fls. 090 e 091, no Volume de Leis nº 27. Laranjal Paulista, 16 de setembro de 2008. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (02) (091)