| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3046 / 2014 |
| Date | 2014-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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LEI Nº 3.046 DE 15 DE JULHO DE 2014 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento da Câmara Municipal. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica expressamente autorizado, nos termos da legislação em vigor, a abrir, na Contadoria da Câmara Municipal, um crédito adicional – suplementar, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), a ser suplementada, se necessário for, para atender despesas da presente Lei, obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 01.00.00.00 – CÂMARA MUNICIPAL 01.01.00.00 – LEGISLATIVO 01.01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.1.003 – Construção, Ampliação e Reforma das Instalações do Prédio 001 4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 65.000,00 TOTAL R$ 65.000,00 Art. 2º - O valor do crédito adicional – suplementar, de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos financeiros proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do que dispõe o artigo 43, § 1º, item III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964: 01.00.00.00 – CÂMARA MUNICIPAL 01.01.00.00 – LEGISLATIVO 01.01.01.00 – CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.2.001 – Manutenção da Câmara Municipal 010 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente R$ 65.000,00 TOTAL R$ 65.000,00 Art. 3º - Ficam alterados os Anexos II e III da entidade nº 2 – Câmara Municipal, constantes da Lei nº 3.002/2013 de 26 de junho de 2013, que dispõem sobre o Plano Plurianual do Município de Laranjal Paulista, para os exercícios de 2014 a 2017, nos termos anexos, com alterações. “Alterações dos Anexos II e III da Entidade nº 2 – CÂMARA MUNICIPAL” ANEXO II CÂMARA MUNICIPAL Programa Unidade Responsável 0001 01.01.01.00 ANEXO III CÂMARA MUNICIPAL Programa Ação Unidade Responsável 0001 1.003 01.01.01.00 0001 2.001 01.01.01.00 Art. 4º - Ficam alterados os Anexos V e VI da entidade nº 2 – Câmara Municipal, constantes daLei nº 3.001/2013 de 26 de junho de 2013, que dispõem sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, nos termos dos anexos, com alterações. “Alterações dos Anexos V e VI da Entidade nº 2 – CÂMARA MUNICIPAL” ANEXO V CÂMARA MUNICIPAL Programa Unidade Responsável 0001 01.01.01.00 ANEXO VI CÂMARA MUNICIPAL Programa Ação Unidade Responsável 0001 1.003 01.01.01.00 0001 2.001 01.01.01.00 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 15 de julho de 2014. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 15 de julho de 2014. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento