norma nº 3401/2022

LEI Nº 3.401 DE 09 DE AGOSTO DE 2022
 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento de 2022 e dá outras 
providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 
250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 
2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, 
com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0010.2019 – Manutenção de Alta e Média Complexidade
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica...............R$ 250.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
TOTAL..........................................................................................R$ 250.000,00
ART. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no 
valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) será por conta de repasse do 
Ministério da Saúde para Média e Alta Complexidade, excesso de arrecadação, 
conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
ART. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no 
exercício financeiro de 2022, podendo ser suplementado se necessário nos termos da 
Lei Orçamentária.
ART. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 09 de agosto de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos e 
afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico do 
Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo