norma nº 3407/2022

LEI Nº 3.407, DE 23 DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento 
de 2022 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 
380.106,16 (Trezentos e Oitenta Mil, Cento e Seis Reais e Dezesseis Centavos) com 
inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, com a criação da seguinte dotação 
orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
27.812.0012.1112 – Aquisição e Instalação de Parque Infantil
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......................R$ 50.000,00
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
27.812.0012.1113 – Iluminação do Estádio Municipal
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................................R$ 300.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.................................................R$ 30.106,16
Fonte 01 – Tesouro 
TOTAL.....................................................................................R$ 380.106,16
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no 
valor de R$ 380.106,16 (Trezentos e Oitenta Mil, Cento e Seis Reais e Dezesseis 
Centavos) se dará da seguinte forma:
I- R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), excesso de arrecadação de 
emenda parlamentar especial, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 
da Lei Federal 4.320/64;
II- R$ 300.000,00 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e 
cinquenta e nove reais e trinta e um centavos), excesso de arrecadação de 
convênios de transferências estaduais, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º 
art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
III– R$ 30.106,16 (Trinta Mil, Cento e Seis Reais e Dezesseis Centavos), 
conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com 
anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS –
ENCARGOS GERAIS 
99.999.0005.0999 – Reserva de Contingência
9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência.............................................R$ 30.106,16
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL ......................................................................................R$ 30.106,16
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no 
exercício financeiro de 2022, podendo ser suplementado se necessário nos termos 
da Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de agosto de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos 
e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico 
do Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo