norma nº 32/2022

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PORTARIA nº 32/2022 de 19 de setembro de 2022.
“Dispõe sobre a concessão de anuênio ao empregado público 
Marcelo Hernane de Oliveira, e dá outras providências”.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que o empregado público Marcelo Hernane de Oliveira, ingressou no 
serviço público no dia 10 de fevereiro de 2005;
CONSIDERANDO, a exclusão do período de estágio probatório (10/02/2005 a 
10/02/2008); 
CONSIDERANDO, a suspensão de 28/05/2020 até 31/12/2021 pela Lei Complementar 
nº 173/2020, art. 8°, incisos I e VI que proibiu até 31/12/2021 a concessão, a qualquer título, de 
vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, bem como, a criação ou 
majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de 
qualquer natureza; 
Desse modo, considerando a exclusão e suspensão supracitadas, o empregado público 
terá a nova data base para o anuênio fixada em 15 de setembro, no qual completou 13 (treze) 
anos de serviço público efetivo prestado à Câmara Municipal.
Art. 1º Fica concedido em favor do empregado público Marcelo Hernane de Oliveira, ocupante 
do cargo efetivo de Motorista, RG n° --. ---.510 SSP/SP, CPF n° ---. ---088-71, mais 2% (dois 
por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base do empregado, nos termos da
Resolução n° 005/2017.
Parágrafo único - O percentual acumulado será calculado sobre o salário base do empregado
e constará a partir da folha de pagamento do mês de setembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de 
setembro de 2022.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 19 de setembro de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 19/09/2022 por edital no 
Átrio da Câmara Municipal.