norma nº 33/2022

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PORTARIA nº 33/2022 de 21 de setembro de 2022.
“Dispõe sobre a concessão de anuênio a empregada pública Sandra 
Regina Pesqueira Berti, e dá outras providências”.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que a empregada pública Sandra Regina Pesqueira Berti ingressou no 
serviço público no dia 17 de fevereiro de 2016;
CONSIDERANDO, a exclusão do período de estágio probatório (17/02/2016 a 17/02/2019); 
CONSIDERANDO, a suspensão de 28/05/2020 até 31/12/2021, pela Lei Complementar nº 
173/2020, art. 8°, incisos I e VI que proibiu até 31/12/2021 a concessão, a qualquer título, de 
vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, bem como, a criação ou majoração 
de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer 
natureza; 
Desse modo, considerando a exclusão e suspensão supracitadas, a empregada pública terá 
a nova data base para o anuênio fixada em 21 de setembro, no qual completará 02 (dois) anos de 
serviço público efetivo prestado à Câmara Municipal.
Art. 1º Fica concedido em favor da empregada pública SANDRA REGINA PESQUEIRA BERTI, 
ocupante do cargo efetivo de Procuradora Legislativa, RG n° --.---.230-1 SSP/SP, CPF n° ---.---.018-
73, mais 2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base da empregada, nos 
termos da Resolução n° 005/2017. 
Parágrafo único - O percentual acumulado será calculado sobre o salário base da empregada e 
constará a partir da folha de pagamento do mês de setembro de 2022. 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de 
setembro de 2022.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 21 de setembro de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 21/09/2022 por edital no 
Átrio da Câmara Municipal.