norma nº 3411/2022

LEI Nº 3.411, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 
2022 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 
801.773,42 (Oitocentos e Um Mil, Setecentos e Setenta e Três e Quarenta e Dois 
Centavos) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, com a criação da 
seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
15.451.0016.1114 – Pavimentação Rua Roque Alves Lima
4.4.90.51.00 – Obras e Instalalções...................................................R$ 380.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
4.4.90.51.00 - Obras e Instalalções....................................................R$ 421.773,42
Fonte 01 – Tesouro 
TOTAL..................................................................................... R$ 801.773,42 
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no 
valor de R$ 801.773,42 (Oitocentos e Um Mil, Setecentos e Setenta e Três e Quarenta 
e Dois Centavos) se dará da seguinte forma:
I - R$ 380.000,00 (Trezentos e Oitenta Mil Reais), excesso de 
arrecadação de convênios de transferências estaduais, conforme disposto no inciso 
II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64;
II - R$ 421.773,42 (Quatrocentos e Vinte e Um Mil, Setecentos e 
Setenta e Três Reais e Quarenta e Dois Centavos), conforme disposto no inciso III, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação das seguintes dotações 
orçamentárias:
02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
04.123.0004.2006 – Manutenção dos Setores Administrativo e Financeiro
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil..............R$ 121.773,42
Fonte 01 – Tesouro
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil..............R$ 100.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
27.812.0012.2025 – Manutenção do Setor de Esporte e Lazer 
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil................R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA 
HABITACIONAL
08.244.0014.2031 – Manutenção da Assistência Social – FMAS
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil................R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil................R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.12 – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
15.451.0018.2039 – Operação e Manutenção do Tráfego Urbano
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil................R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL ..................................................................................... R$ 421.773,42
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no 
exercício financeiro de 2022, podendo ser suplementado se necessário nos termos 
da Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Laranjal Paulista, 14 de outubro de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos 
e afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico 
do Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
 Kátia Lino
Assistente Administrativo