norma nº 3049/2014

LEI Nº 3.049 DE 29 DE JULHO DE 2014
(Autor: Vereador José Francisco de Moura Campos)
Dispõe sobre a garantia às pessoas 
ostomizadas o fornecimento de documento de 
identificação e dá outras providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1°– Fica garantido às pessoas ostomizadas, documento de 
identificação a ser expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, através de 
Órgão Competente.
Parágrafo único. Para receber o necessário documento de identificação, 
as pessoas ostomizadas deverão ser cadastradas previamente na Secretaria 
Municipal de Saúde ou em Entidade sem fins lucrativos que cuide de pessoas 
portadoras de deficiência.
Art. 2º– Deverá ser afixado no documento de identificação o “Símbolo 
Nacional da Pessoa Ostomizada” constante no anexo I desta Lei.
Art. 3°– O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,29 de julho de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 29
de julho de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento