norma nº 35/2022

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PORTARIA nº 35/2022 de 17 de novembro de 2022.
“Dispõe sobre a concessão de anuênio a empregada pública 
RENATA AZEREDO, e dá outras providências”.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que a empregada pública Renata Azeredo, ingressou no serviço 
público no dia 14 de abril de 2014;
CONSIDERANDO, a exclusão do período de estágio probatório (14/04/2014 a 
14/04/2017); 
CONSIDERANDO, a suspensão de 28/05/2020 até 31/12/2021, pela Lei Complementar 
nº 173/2020, art. 8°, incisos I e VI que proibiu até 31/12/2021 a concessão, a qualquer título, de 
vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, bem como, a criação ou 
majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de 
qualquer natureza; 
Desse modo, considerando a exclusão e suspensão supracitadas, a empregada pública
terá a nova data base para o anuênio fixada em 17 de novembro, no qual completará 04 
(quatro) anos de serviço público efetivo prestado à Câmara Municipal. 
Art. 1º Fica concedido em favor da empregada pública Renata Azeredo, ocupante do cargo 
efetivo de Escriturária Administrativa, RG n° --.---.610-6 SSP/SP, CPF n° ---.---.098-21, mais 
2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base da empregada, nos 
termos da Resolução n° 005/2017. 
Parágrafo único - O percentual acumulado será calculado sobre o salário base da empregada 
e constará a partir da folha de pagamento do mês de novembro de 2022. 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de 
novembro de 2022.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 17 de novembro de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 17/11/2022 por edital
no Átrio da Câmara Municipal