norma nº 36/2022

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PORTARIA nº 36/2022 de 18 de novembro de 2022.
“Dispõe sobre a concessão de anuênio ao empregado público
MARCELO JOSÉ BENETON, e dá outras providências”.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que o empregado público Marcelo José Beneton, ingressou no 
serviço público no dia 15 de abril de 2014;
CONSIDERANDO, a exclusão do período de estágio probatório (15/04/2014 a 
15/04/2017); 
CONSIDERANDO, a suspensão de 28/05/2020 até 31/12/2021, pela Lei Complementar 
nº 173/2020, art. 8°, incisos I e VI que proibiu até 31/12/2021 a concessão, a qualquer título, de 
vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, bem como, a criação ou
majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de 
qualquer natureza; 
Desse modo, considerando a exclusão e suspensão supracitadas, o empregado público 
terá a nova data base para o anuênio fixada em 18 de novembro, no qual completará 04 
(quatro) anos de serviço público efetivo prestado à Câmara Municipal. 
Art. 1º Fica concedido em favor do empregado público Marcelo José Beneton, ocupante do 
cargo efetivo de Auxiliar de Manutenção Predial, RG n° --.---.890-6 SSP/SP, CPF n° ---.---.408-
07, mais 2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base do
empregado, nos termos da Resolução n° 005/2017. 
Parágrafo único - O percentual acumulado será calculado sobre o salário base do empregado
e constará a partir da folha de pagamento do mês de novembro de 2022. 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de 
novembro de 2022.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 18 de novembro de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 18/11/2022 por edital no 
Átrio da Câmara Municipal. 
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