norma nº 38/2022

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PORTARIA Nº 38/2022 de 18 de novembro de 2022.
Dispõe sobre prorrogação do prazo de validade do 
Concurso Público n° 001/2018 e dá outras 
providências.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 3.329 de 22/02/2021 suspendeu o 
prazo de validade do Concurso Público n° 001/2018, referente ao emprego de 
Assistente Legislativo, nos termos da Lei Complementar n° 173/2020;
CONSIDERANDO que o Concurso Público n° 001/2018 foi homologado em 
22/02/2019 por meio da Portaria n° 007/2019, e publicado no Jornal “Nosso 
Informativo” – Edição 317 – ANO VII – página 07 de 23/02/2019; 
CONSIDERANDO que nos termos do item 1.2. do Edital do Concurso Público n° 
001/2018, o prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, contados a partir da 
sua homologação, sendo facultada, sua prorrogação, por igual período;
CONSIDERANDO que a Portaria n° 22/2022 retomou a contagem do prazo de 
validade do Concurso Público n° 001/2018 e estabeleceu a nova data para o prazo de 
validade em 29/11/2022; 
CONSIDERANDO, finalmente, a conveniência da prorrogação, RESOLVE:
Art. 1° Fica prorrogado, por 02 (dois) anos, a contar de 29/11/2022, o prazo de 
validade do concurso público para o emprego de ASSISTENTE LEGISLATIVO, regido 
pelo Edital nº 01/2018.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 18 de novembro de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 18/11/2022 por edital no Átrio da Câmara Municipal.