norma nº 39/2022

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PORTARIA Nº 39/2022 de 29 de novembro de 2022.
Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo o período 
de recesso para o mês de dezembro de 2022. 
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no 
uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
Art. 1º A Câmara entrará em recesso legislativo, no período compreendido entre 05 de 
dezembro de 2022 até 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º Os prazos previstos para tramitação de projetos de lei não correrão durante o período 
de recesso (Art. 370 do Regimento Interno).
Parágrafo único - Durante o recesso, as comissões só poderão reunir-se em caráter
extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável (Art. 87, § 1º).
Art. 3º O expediente de trabalho presencial dos servidores da Câmara Municipal, no período de 
05 de dezembro de 2022 até 31 de dezembro de 2022, deverá ser cumprido no horário das 08h 
às 13h, excetuando-se os ocupantes dos cargos de Copeira/Faxineira e Manutenção Predial que 
trabalharão das 07h às 12h; os Seguranças Patrimoniais que terão mantido o seu regime de 
trabalho de 12 X 36 e a Procuradoria Legislativa deverá cumprir a carga horária proporcional a 
redução. 
Parágrafo único - Nos dias de horário especial de expediente, será considerado serviço 
extraordinário apenas as horas que excederem a 8ª hora trabalhada, observado, ainda, o 
descanso para repouso e alimentação, conforme regramento.
Art. 4º No período de 22 de dezembro 2022 até 31 de dezembro de 2022 não haverá 
expediente, ocasião a qual nenhum departamento deverá funcionar. 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 29 de novembro de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 29/11/2022 por 
edital no Átrio da Câmara Municipal.