| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3050 / 2014 |
| Date | 2014-09-23 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 16, DA LEI Nº 3.001 DE 26 DE JUNHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AUMENTANDO O VALOR DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE FILANTRÓPICA. |
| native_id | 434 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 3.050 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 Altera o Artigo 16, da Lei nº 3.001 de 26 de Junho de 2013, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e dá outras providências, aumentando o valor de subvenção a Entidade Filantrópica. HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1.º - O Artigo 16, da Lei nº 3001 de 26 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16 - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos que dispõe as legislações em vigor, a efetuar repasses, através de subvenção, contribuição e auxílio às Entidades relacionadas, condicionadas aos limites das possibilidades financeiras do Município”. Associação Criança Esperança Laranjalense – ACEL CNPJ 02.536.077/0001-06 104.780,00 União Beneficente Irmãs de São Vicente de Paulo CNPJ – 61.000.683.077/0001-71 49.780,00 Associação de Mães Maria Sampaio CNPJ – 45.508.934/0001-77 31.420,00 Asilo São Cristovão CNPJ – 51.335.578/0001-30 141.000,00 Sociedade Unidos da Melhor Idade de Laranjal Paulista CNPJ – 02.333.616/0001-00 14.400,00 Associação Amizade da Terceira Idade de Laranjal Paulista CNPJ – 02.170.340/0001-96 14.400,00 Associação Laranjalense dos Portadores de Defic. – ALARDE CNPJ – 04.834.332/0001-22 22.580,00 Associação Mão Amiga/AMA CNPJ – 07.395.751/0001-01 52.280,00 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Laranjal Paulista/APAE CNPJ – 67.363.358/0001-50 70.470,00 Associação Fraternidade Cristã – EMAÚS CNPJ Nº 15.087.177/0001-44 30.000,00 TOTAL 531.110,00 Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,23 de setembro de 2014. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 23 de setembro de 2014. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento