norma nº 3419/2022

LEI Nº 3.419 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento de 
2022 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu 
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2022, Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$2.565.000,00 (Dois Milhões, Quinhentos e Sessenta e Cinco Mil Reais) com 
alteração no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária vigente, com a suplementação das 
seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 – SECRETARIA DE GOVERNO
04.122.0002.2003 – Manutenção dos Negócios Jurídicos
3.1.90.11.00–14–Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 80.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
3.1.90.11.00–27–Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 200.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00–28–Obrigações Patronais...........................................R$ 35.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00–48–Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....R$ 600.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00–49–Obrigações Patronais..........................................R$ 200.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.94.00–51–Indenizações e Restituições Trabalhistas.............R$ 25.000,00
Fonte 01 – Tesouro
12.365.0006.2009 – Operação e Manutenção da Creche
3.1.90.11.00–62–Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....R$ 300.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00–63 Obrigações Patronais...........................................R$ 200.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.94.00–64–Indenizações e Restituições Trabalhistas..............R$ 180.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2017 – Manutenção da Assistência Médica e Ambulatorial
3.1.90.11.00–103–Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...R$ 380.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00–105–Obrigações Patronais..........................................R$ 45.000,00
Fonte 01 – Tesouro
10.304.0010.2021 – Manutenção da Vigilância Sanitária
3.1.90.11.00–137–Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...R$ 60.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
27.812.0012.2025 – Manutenção do Setor de Esporte e Lazer
3.1.90.11.00–156–Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...R$ 40.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E POLÍTICA 
HABITACIONAL
08.244.0014.2031 – Manutenção da Assistência Social – FMAS
3.1.90.11.00–198–Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....R$ 15.000,00
Fonte 01 – Tesouro
02.10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
15.452.0016.2035 – Manutenção, Conservação de Ruas, Avenidas e Praças
3.1.90.11.00–221–Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....R$ 60.000,00
Fonte 01 – Tesouro
3.1.90.13.00–222–Obrigações Patronais..........................................R$ 35.000,00
Fonte 01 – Tesouro.
02.12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO
06.181.0018.2040 – Manutenção da Guarda Municipal
3.1.90.11.00–248–Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...R$ 60.000,00
Fonte 01 – Tesouro
15.451.0018.2039 – Operação e Manutenção do Tráfego Urbano
3.1.90.11.00–256–Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...R$ 50.000,00
Fonte 01 – Tesouro
TOTAL..................................................................................R$ 2.565.000,00
ART. 2º A cobertura do crédito adicional suplementar aberto no artigo 
anterior, no valor de R$2.565.000,00 (Dois Milhões, Quinhentos e Sessenta e Cinco 
Mil Reais) será conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º, art. 43 da Lei Federal 
4.320/64, excesso de arrecadação a ser verificado no exercício e parágrafo único 
do art. 8º da LC 101/00 – LRF.
ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de novembro de 2022.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal