norma nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
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PORTARIA Nº 01/2023 de 01 de janeiro de 2023.
Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo o período
de recesso para o mês de janeiro de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso
das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
Art. 1º A Câmara permanecerá em recesso legislativo, no período compreendido entre 01 de
janeiro de 2023 até 31 de janeiro de 2023.
Art. 2º Os prazos previstos para tramitação de projetos de lei não correrão durante o período de
recesso (Art. 370 do Regimento Interno).
Parágrafo único - Durante o recesso, as comissões só poderão reunir-se em caráter
extraordinário, para tratar de assunto relevante e inadiável (Art. 87, 8 19).
Art. 3º O expediente de trabalho presencial dos servidores da Câmara Municipal, no período de
01 de janeiro de 2023 até 31 de janeiro de 2023, deverá ser cumprido no horário das 08h às 13h,
excetuando-se os ocupantes dos cargos de Copeira/Faxineira e Manutenção Predial que
trabalharão das 07h às 12h; os Seguranças Patrimoniais que terão mantido o seu regime de
trabalho de 12 X 36 e a Procuradoria Legislativa deverá cumprir a carga horária proporcional a
redução.
Parágrafo único - Nos dias de horário especial de expediente, será considerado serviço
extraordinário apenas as horas que excederem a 72 hora trabalhada, observado, ainda, o
descanso para repouso e alimentação, conforme regramento.
Art. 4º No dia de 02 de janeiro 2023 não haverá expediente, ocasião a qual nenhum
departamento deverá funcionar.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 01 de janeiro de 2023.
Presidente da Câmara
VARA
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Publicado e afixado em 01/01/2023 por edital
no Átrio da Câmara Municipal.