norma nº 3/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PORTARIA nº 03/2023 de 05 de janeiro de 2023. 
“Dispõe sobre a concessão de anuênio ao empregado público
DOUGLAS DONISETE CINTO, e dá outras providências”.
RICARDO TADEU GRANZOTTO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que o empregado público Douglas Donisete Cinto, ingressou no 
serviço público no dia 22 de maio de 2014; 
CONSIDERANDO, a exclusão do período de estágio probatório (22/05/2014 a 
22/05/2017); 
CONSIDERANDO, a suspensão de 28/05/2020 até 31/12/2021, pela Lei Complementar 
nº 173/2020, art. 8°, incisos I e VI que proibiu até 31/12/2021 a concessão, a qualquer título, de 
vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, bem como, a criação ou 
majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de 
qualquer natureza; 
Desse modo, considerando a exclusão e suspensão supracitadas, o empregado público 
terá a nova data base para o anuênio fixada em 25 de dezembro, no qual completou 04 
(quatro) anos de serviço público efetivo prestado à Câmara Municipal. 
Art. 1º Fica concedido em favor do empregado público DOUGLAS DONISETE CINTO, 
ocupante do cargo efetivo de Contador, RG n° --.---.007, CPF n° ---.---.178-97, mais 2% (dois 
por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base do empregado, nos termos da
Resolução n° 005/2017.
Parágrafo único - O percentual acumulado será calculado sobre o salário base do empregado 
do mês dezembro de 2022. 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem ao 
dia 01° de dezembro de 2022.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 05 de janeiro de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO 
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 05/01/2023 por edital no 
Átrio da Câmara Municipal.