norma nº 3051/2014

LEI Nº 3.051 DE 23 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento de 2014 e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2014, crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais), com alteração no PPA – Plano Plurianual 
2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 e Lei Orçamentária 
vigente, com suplementação da seguinte dotação orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 – SECRETARIA MUN. FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENV. HAB.
08.243.0011.2.021– Manutenção da Assistência a Criança e Adolescente
3.3.50.41.00.171 – Contribuições .................................................. R$ 55.000,00
Fonte 01 – Tesouro
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional Suplementar aberto no artigo 
anterior, no valor R$ 55.000,00 (Cinquenta e Cinco Mil Reais) seráconforme 
disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com anulação 
parcial da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 – SECRETARIA MUN. FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENV. HAB.
08.244.0011.2.023 – Manutenção da Assistência Social - FMAS
3.3.90.39.00.199 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica . R$ 55.000,00
Fonte 01 – Tesouro
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,23 de setembro de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 23 de 
setembro de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento