norma nº 5/2023

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PORTARIA nº 005/2023 de 05 de janeiro de 2023.
“Dispõe sobre a concessão de anuênio a empregada pública 
DAINA FABÍOLA DE LARA OLIVEIRA ARRUDA, e dá outras 
providências”.
RICARDO TADEU GRANZOTTO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que a empregada pública DAINA FABÍOLA DE LARA OLIVEIRA 
ARRUDA, ingressou no serviço público no dia 01° de dezembro de 2014; 
CONSIDERANDO, a exclusão do período de estágio probatório (01/12/2014 a
30/05/2018) e da licença maternidade (29/07/2016 a 24/01/2017); 
CONSIDERANDO, a suspensão de 28/05/2020 até 31/12/2021, pela Lei Complementar 
nº 173/2020, art. 8°, incisos I e VI que proibiu até 31/12/2021 a concessão, a qualquer título, de 
vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, bem como, a criação ou 
majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de 
qualquer natureza; 
Desse modo, considerando a exclusão e suspensão supracitadas, a empregada pública
terá a nova data base para o anuênio fixada em 04 de janeiro, no qual completou 03 (três) 
anos de serviço público efetivo prestado à Câmara Municipal. 
Art. 1º Fica concedido em favor da empregada pública DAINA FABÍOLA DE LARA OLIVEIRA 
ARRUDA, ocupante do cargo efetivo de Assistente Contábil, RG n° --.---.692-9 SSP/SP, CPF 
n° ---.---.548-52, mais 2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base 
da empregada, nos termos da Resolução n° 005/2017.
Parágrafo único - O percentual acumulado será calculado sobre o salário base da empregada 
e constará a partir da folha de pagamento do mês de janeiro de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de 
janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 05 de janeiro de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 05/01/2022 por edital no 
Átrio da Câmara Municipal.