norma nº 7/2023

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista,
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PORTARIA Nº 07/ 2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais a serem 
observados relativos ao Banco de horas e o sistema de 
compensação e dá outras providências.
RICARDO TADEU GRANZOTTO, Presidente da Câmara de Laranjal Paulista, no 
uso das atribuições de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1° Esta Portaria tem por objetivo orientar, uniformizar e estabelecer critérios e
procedimentos gerais a serem observados relativos ao Banco de Horas e o sistema de 
compensação, com fundamento no artigo 59 e parágrafos da CLT, em atendimento ao 
artigo 5° e seguintes da Lei Complementar n° 242 de 09 de março de 2020, que 
instituiu o Banco de Horas dos empregados públicos da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista. 
Parágrafo Único - O responsável pelo Setor de Recursos Humanos ficará responsável 
por gerir e regular o funcionamento do controle eletrônico de frequência, registrando-se 
eventuais ocorrências mediante determinação do Presidente da Câmara e/ou do 
Diretor de Administrativo e Financeiro.
CAPÍTULO II
Seção I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 2º Os empregados públicos de provimento efetivo da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista deverão cumprir a jornada semanal de trabalho estabelecida na Lei 
Complementar nº 242/2020, mediante controle eletrônico de frequência.
Art. 3º A carga horária estabelecida na Lei Complementar nº 242/2020 será cumprida 
conforme o horário de expediente desta Casa de Leis, podendo sofrer alteração, 
mediante requerimento com justificativa do empregado interessado e deferimento do 
Presidente da Câmara Municipal e/ou Diretor Administrativo e Financeiro, conforme 
interesse público e conveniência administrativa.
Seção II
DO DESCANSO INTRAJORNADA
Art. 4º Os empregados públicos fazem jus ao intervalo para repouso e/ou alimentação, 
na forma deste artigo.
§ 1º A jornada diária, cuja duração exceda 06 (seis) horas, impõe ao empregado 
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público a realização de intervalo intrajornada, de no mínimo, 01 (uma) hora e de no 
máximo 02 (duas) horas.
§ 2º Os intervalos intrajornada realizados pelos empregados públicos não serão 
computados para fins de duração do trabalho.
§ 3º No período de intervalo para repouso e/ou alimentação o empregado não poderá 
permanecer em seu posto de trabalho. 
§ 4º Não será admitido que o período de intervalo intrajornada, de no mínimo 01 (uma) 
hora, seja utilizado para quitação de “saldo negativo” no Banco de Horas. 
Seção III
DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA
Art. 5° O registro de frequência é pessoal e intransferível, ocorrerá através de 
biometria, devendo ser realizado no início, na saída e no retorno do intervalo para as 
refeições, e ao término da jornada diária. 
§ 1º Não serão descontadas nem computadas como jornada excedente as variações
de horários no registro de ponto não excedente ao limite máximo de 10 (dez) 
minutos diários.
§ 2º Quando constatada a habitualidade de atrasos, estes serão somados e 
descontados na folha de pagamento sob a rubrica horas atraso. 
§ 3º Nos casos de ausência do registro de frequência por esquecimento, problemas 
técnicos no equipamento ou prestação de serviços externos, o servidor público deverá 
solicitar o registro do horário não lançado, mediante formulário e seguindo os 
procedimentos fixados pela Câmara.
CAPÍTULO III
Seção I
DO BANCO DE HORAS
Art. 6º O Banco de Horas dos empregados públicos efetivos da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista seguirá as regras e os preceitos desta Instrução. 
§1° Os empregados públicos em regime de tempo parcial terão sistemática de 
compensação conforme em acordo individual.
§2° Fica vedada a adesão ao Banco de Horas, dos empregados públicos efetivos desta 
Casa que possuem a jornada de trabalho em regime de 12x36.
Art. 7º O responsável pelo Setor de Recursos Humanos ficará responsável por gerir e
regular funcionamento do Banco de Horas, registrando-se as horas excedentes e 
respectivas compensações e informando mensalmente ao Presidente e ao Diretor 
Administrativo e Financeiro a situação de todos os empregados que realizaram serviço 
extraordinário, e, se for o caso fará a comunicação ao empregado público da 
necessidade da devida compensação.
§ 1º Somente serão computadas como horas créditos com direito a compensação,
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aquelas previamente autorizadas e registradas através do ponto de frequência dos 
empregados.
§ 2º A realização de serviço extraordinário fica condicionado à autorização e ratificação 
pelo Presidente, nos moldes do Anexo I. 
Art. 8º O empregado público poderá estender a sua jornada diária de trabalho até o 
máximo de 02 (duas) horas diárias, salvo em situações de interesse público e nos 
casos previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, por solicitação e/ou autorização 
do Presidente da Câmara, ou na sua ausência do Diretor Administrativo e Financeiro. 
§ 1º Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite 
previsto no caput deste artigo, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para 
atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa 
acarretar prejuízo manifesto, em atendimento ao artigo 61, § 2º da Consolidação das 
Leis do Trabalho. 
§ 2º Ocorrendo necessidade imperiosa, o Presidente da Câmara fará convocação 
devidamente motivada e encaminhará ao Setor de Recursos Humanos.
§ 3º O empregado público que estender sua jornada, nos termos desta Portaria, deverá 
respeitar o descanso de 11 (onze) horas consecutivas entre 02 (duas) jornadas de 
trabalho. 
Seção II
DAS HORAS EXCEDENTES
Art. 9° As horas excedentes ao horário normal de serviço serão computadas como 
HORAS CRÉDITOS, sendo compensadas em HORAS FOLGAS, na seguinte 
proporção:
I – As horas diárias trabalhadas de segunda a sábado serão compensadas à razão de 
uma hora e meia em descanso para cada uma hora trabalhada;
II – As horas noturnas e as horas diárias trabalhadas aos domingos, feriados ou pontos 
facultativos serão compensadas à razão de duas em descanso para cada uma hora 
trabalhada.
§ 1º O excesso de horas em um dia será compensado pela correspondente diminuição 
em outro dia, de maneira que não exceda no período máximo de 06 (seis) meses, à 
soma das jornadas semanais de trabalho previstas, observadas as disposições legais.
§ 2º O empregado público não poderá exceder o quantitativo máximo de 40 (quarenta) 
horas-crédito, e deverá em momento oportuno e tempestivo, solicitar a compensação 
da hora folga. Na ausência da solicitação pelo empregado, o Presidente desta Casa de 
Leis determinará os dias de folga. 
§ 3º O empregado público poderá acessar com login e senha o Sistema de banco de 
horas, no qual terá acesso ao saldo de horas, bem como as informações relacionadas 
às horas creditadas e debitadas. 
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Seção III
DA COMPENSAÇÃO DO BANCO DE HORAS
Art. 10. O empregado público interessado em compensar as horas registradas no 
Banco de Horas, deverá formular pedido por escrito endereçado ao Diretor de 
Administrativo e Financeiro e/ou do Presidente da Câmara, com antecedência mínima 
de 24 (vinte e quatro) horas à data da compensação, indicando o período que pretende 
compensar e as horas a serem compensadas, nos termos do Anexo II.
§ 1º Fica admitida a compensação parcial da jornada diária, desde que conste 
expressamente do pedido mencionado no caput, deste artigo. 
§ 2º Excepcionalmente, o empregado público que registrar atrasos e/ou faltas em sua 
jornada diária, poderá solicitar a posterior compensação das horas creditadas no 
Banco, desde que subscreva solicitação na data do fechamento da folha de 
pagamento, comunicada ao Departamento de Recursos Humanos. 
§ 3º Na ausência do requerimento referido no parágrafo anterior, proceder-se-á os 
descontos, proporcionalmente às ausências apuradas. 
Seção IV
DA CONVERSÃO EM PECÚNIA
Art. 11. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, as horas constantes do 
Banco de Horas não compensadas serão convertidas em pecúnia, observados os 
acréscimos legais.
Art. 12. As horas registradas no Banco de Horas somente serão convertidas em 
pecúnia mediante parecer justificado com a devida motivação e interesse público ao 
Presidente, assegurados os acréscimos legais. 
Art. 13. Os empregados públicos do Poder Legislativo Municipal deverão tomar ciência 
expressa dos termos contidos nesta Portaria, cujos efeitos iniciar-se-ão a partir de 01
de fevereiro de 2023 e firmarão o ACORDO INDIVIDUAL DE BANCO DE HORAS 
(Anexo IV).
Art. 14. Os casos omissos desta portaria serão aplicados a CLT.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no quadro de aviso da 
Câmara e será publicada em jornal de circulação local.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 16 de janeiro de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Presidente da Câmara Municipal
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ANEXO I
AUTORIZAÇÃO EXECUÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO 
Laranjal Paulista, ___ de_________________ de 20___. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
NOME 
Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista
 Câmara Muncipal 
 Laranjal Paulista
AUTORIZAÇÃO
EXECUÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
1. Nome do Empregado: 
2. Cargo: 3. Matrícula:
4. CPF: 5. Data Solicitação: 
6. Período(s) Previsto(s)/Realizado(s): 
7. JUSTIFICATIVA: Frisar o Interesse Público e a Conveniência Administrativa. 
8. Autorização Presidente
Visto e autorizado
ACORDO PARA REALIZAÇÃO DE HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO
Pelo presente, na forma das disposições legais vigentes, fica acertada entre a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista e o empregado acima identificado a prorrogação de horário 
de trabalho (excetuados sábados, domingos e feriados), obedecendo ao limite máximo de 
02 (duas) horas diárias, conforme justificativa apresentada. 
Nesses termos, pede deferimento. 
 
9. Local e Data: 
10. Assinatura do Empregado: 
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ANEXO II 
REQUERIMENTO PARA COMPENSAÇÃO 
BANCO DE HORAS 
Laranjal Paulista, ___ de_________________ de 20___. 
Ao Excelentíssimo Senhor 
NOME 
Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista
 Câmara Muncipal 
 Laranjal Paulista
REQUERIMENTO
COMPENSAÇÃO BANCO DE HORAS
1. Nome do Empregado: 
2. Cargo: 3. Matrícula: 
4. CPF: 5. Data Solicitação:
6. Saldo Banco de Horas: 
7. DA COMPENSAÇÃO
Data: __________
Total de Horas a serem debitadas: __________ 
Pelo presente, o empregado acima identificado requeiro a compensação do Banco de 
Horas conforme informações transcritas acima, em conformidade com a Lei Complementar 
n° 242/2020 de 09/03/2020, Portaria 06/2023 e Acordo Individual vigente. 
8. Local e Data: 
9. Assinatura do empregado: 
10.Autorização Presidente
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ANEXO III
ACORDO INDIVIDUAL DE BANCO DE HORAS
Acordo Individual de Trabalho que entre si celebram pelo presente instrumento, de um lado 
a CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, pessoa jurídica de direito público, 
inscrita no CNPJ sob n° 02.277.514/0001-14, sediada na Praça Dr. Djalma Sampaio, nº 
400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP, CEP 18.500-000, neste ato representada pelo 
Seu Excelentíssimo Presidente, o Sr. RICARDO TADEU GRANZOTTO portador do RG 
n° 12.512.199-4 SSP/SP, inscrito no CPF sob n° 070987.968-75, residente e domiciliado 
à Rua das Acácias, nº 110, Jardim 10 de Outubro, Laranjal Paulista/SP, doravante 
denominada EMPREGADOR e de outro lado o EMPREGADO(A) PÚBLICO(A) (nome), 
inscrito(a) no CPF sob o nº (informar), portador do RG n° (informar), Matrícula (informar) e 
portador da CTPS nº (informar) Série (informar), investido no emprego público denominado 
(cargo), investido em (informar data de admissão). Decidem as partes, na melhor forma de 
direito, celebrar o presente ACORDO INDIVIDIDUAL, nos termos do artigo 468 da 
Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, com fundamento no artigo 59 e parágrafos da 
CLT, Lei Complementar Municipal nº 242/2020 e Portaria n° 006/2023, e reger-se-á 
mediante as cláusulas e condições a seguir pactuadas:
Cláusula Primeira – A partir do dia xx, xxx, 2023, o empregado público cumprirá a jornada 
de trabalho de xx (informar) horas semanais, com xx (informar) de intervalo para refeição e 
descanso, observada a jornada diária de xx (informar) horas diárias, a ser desenvolvida 
durante os dias da semana (segunda à sexta-feira).
Cláusula Segunda – As partes acordam que o empregado público poderá estender a sua 
jornada diária de trabalho até o máximo de 02 (duas) horas diárias, salvo em situações de 
interesse público e nos casos previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.
§ 1º Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite 
previsto no caput deste artigo, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para
atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa 
acarretar prejuízo manifesto, em atendimento ao artigo 61, § 2º da Consolidação das Leis 
do Trabalho. 
Cláusula Terceira – As horas excedentes ao horário normal de serviço serão computadas 
como HORAS CRÉDITOS, sendo compensadas em HORAS FOLGAS, na seguinte 
proporção:
I – As horas diárias trabalhadas de segunda a sábado serão compensadas à razão de uma 
hora e meia em descanso para cada uma hora trabalhada;
II – As horas noturnas e as horas diárias trabalhadas aos domingos, feriados ou pontos 
facultativos serão compensadas à razão de duas em descanso para cada uma hora 
trabalhada.
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§ 1º O excesso de horas em um dia será compensado pela correspondente diminuição em 
outro dia, de maneira que não exceda no período máximo de 06 (seis) meses, à soma das 
jornadas semanais de trabalho previstas, observadas as disposições legais.
§ 2º O empregado público não poderá exceder o quantitativo máximo de 40 (quarenta) 
horas-crédito, e deverá em momento oportuno e tempestivo, solicitar a compensação da 
hora folga. Na ausência da solicitação pelo empregado, o Presidente desta Casa de Leis 
determinará os dias de folga. 
Cláusula Quarta – Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, as horas constantes 
do Banco de Horas não compensadas serão convertidas em pecúnia, observados os 
acréscimos legais.
Cláusula Quinta - As horas registradas no Banco de Horas somente serão convertidas em 
pecúnia mediante parecer justificado com a devida motivação e interesse público ao 
Presidente, assegurados os acréscimos legais.
Cláusula Sexta – O presente acordo vigorará por tempo indeterminado, podendo ser 
revogado a qualquer momento por decisão de qualquer das partes.
E, por estarem em pleno acordo, as partes contratantes assinam o presente em 02 
(duas) vias.
Laranjal Paulista, ___ de _________ de ________.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
PRESIDENTE DA CÂMARA DE LARANJAL PAULISTA
(ASSINATURA)
(NOME DO EMPREGADO)
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Horas Realizadas em Compensação devem ocorrer até final do mês de
Janeiro Junho
Fevereiro Julho
Março Agosto
Abril Setembro
Maio Outubro
Junho Novembro
Julho Dezembro
Agosto Janeiro
Setembro Fevereiro
Outubro Março
Novembro Abril
Dezembro Maio