norma nº 8/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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PORTARIA nº 08/2023 de 18 de janeiro de 2023.
“Dispõe sobre a concessão de anuênio ao empregado público
MARCELO SCUDELER, e dá outras providências”.
RICARDO TADEU GRANZOTTO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que o empregado público Marcelo Scudeler, ingressou no serviço 
público no dia 16 de junho de 2008; 
CONSIDERANDO, que a nova data base para o anuênio foi fixada em 18 de janeiro, 
devido a exclusão do período de estágio probatório (16/06/2008 a 16/06/2011) e a suspensão 
pela Lei Complementar nº 173/2020 (28/05/2020 até 31/12/2021);
O empregado público completará 10 (dez) anos de serviço público efetivo prestado à 
Câmara Municipal.
Art. 1º Fica concedido em favor do empregado público Marcelo Scudeler, ocupante do cargo 
efetivo de Segurança Patrimonial, RG n°--.---.562-9 SSP/SP, CPF n° ---.---.808-74, mais 2% 
(dois por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base do empregado, nos termos
da Resolução n° 005/2017.
Parágrafo único - O percentual acumulado será calculado sobre o salário base do empregado
e constará a partir da folha de pagamento do mês de janeiro de 2023. 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de 
janeiro de 2023.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 18 de janeiro de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 18/01/2023 por edital no 
Átrio da Câmara Municipal.