norma nº 11/2023

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP 
- 18500
-000
Telefone: (15) 3383
-9282 
- Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
E
-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br
1
PORTARIA nº 11/2023 de 30 de 
janeiro de 2023. 
“Dispõe sobre a concessão de anuênio a empregada pública 
Juciléia Aparecida Milani Zambianco, e dá outras providências”.
RICARDO TADEU GRANZOTTO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que a empregada pública Juciléia Aparecida Milani Zambianco, 
ingressou no serviço público no dia 02 de maio de 2014; 
CONSIDERANDO, que a nova data base para o anuênio foi fixada em 30 de 
janeiro, 
devido a exclusão do período de estágio probatório (16/06/2008 a 16/06/2011), a suspensão 
pela Lei Complementar nº 173/2020 (28/05/2020 até 31/12/2021) e licenças; 
A empregada pública completou 03 (três) anos de serviço público efetivo prestado à 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 1º Fica concedido em favor d
a empregada pública JUCILÉIA APARECIDA MILANI 
ZAMBIANCO, ocupante do cargo efetivo de Analista Administrativo e Financeiro, RG n° --
.---
.513
-0 SSP/SP, CPF n° ---
.---.858
-
2
2
, mais 2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado 
sobre o Salário Base d
a empregada, nos termos da Resolução n° 005/2017.
Parágrafo único: O percentual acumulado será calculado sobre o salário base d
a empregada 
do mês de janeiro de 2023. 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem em 
01° de janeiro de 2023. 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 30 de 
janeiro de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO 
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 30/01/2023 por edital no 
Átrio da Câmara Municipal.