norma nº 3053/2014

LEI Nº 3.053 DE 27 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento de 2014 e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2014, crédito adicional ESPECIAL no valor 
de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 
2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 e Lei Orçamentária 
vigente, com a criação da seguinte rubrica:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
08 – SECR. MUN. FUNDO DE ASSIST. SOCIAL E DESEV. HUMANO
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
08.243.0011.2.021 -Manutenção da Assistência a Criança e Adolescente
3.3.40.41.00- Contribuições........................................................R$ 40.000,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados 
Art. 2º. – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL aberto no artigo 
anterior, no valor R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), refere-se a repasse 
deRecursos de Convênio Federal Piso de Alta Complexidade – I 
Criança/Adolescente a serem creditados em 2014, conforme disposto no inciso 
II, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de outubro de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 27
de outubro de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento