norma nº 14/2023

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E
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PORTARIA nº 14/2023 de 02 de fevereiro de 2023
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“Dispõe sobre a concessão de anuênio a empregada pública 
Simone Barros Dos Reis Rangel, e dá outras providências”.
RICARDO TADEU GRANZOTTO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que a empregada pública Simone Barros Dos Reis Rangel 
ingressou no serviço público no dia 01° de Julho de 2005; 
CONSIDERANDO, que a nova data base para o anuênio foi fixada em 02 de 
fevereiro, 
devido à exclusão do período de estágio probatório (01/07/2005 a 01/07/2008), a suspensão 
pela Lei Complementar nº 173/2020 (28/05/2020 até 31/12/2021); 
A empregada pública completou 13 (treze) anos de serviço público efetivo prestado à 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 1º Fica concedido em favor da empregada pública SIMONE BARROS DOS REIS 
RANGEL, ocupante do cargo efetivo de Copeira/Faxineira, RG n° --
.---.663
-4 SSP/MG, CPF n° 
---
.---.766
-34, mais 2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base da 
empregada, nos termos da Resolução n° 005/2017. 
Parágrafo único 
- O percentual acumulado será calculado sobre o salário base da empregada 
e constará a partir da folha de pagamento do mês de fevereiro de 202
3. 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de 
fevereiro de 2023.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 02 de fevereiro de 202
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RICARDO TADEU GRANZOTTO 
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 02/02/2023 por edital no 
Átrio da Câmara Municipal.