norma nº 3430/2023

LEI Nº 3.430, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento de 
2023 e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 
170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais) com inclusão no PPA – Plano Plurianual 
2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente, 
com a criação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.301.0010.2017 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............................R$ 170.000,00
Fonte 02 – Transferências de Convênios Estaduais Vinculados
TOTAL..........................................................................................R$ 170.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor 
de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais) se dará por excesso de arrecadação de 
emendas parlamentares estaduais, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 
da Lei Federal 4.320/64;
Art. 3º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício 
financeiro de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da Lei 
Orçamentária.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, 14 de fevereiro de 2023.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
Prefeito Municipal
Conferida, numerada, datada neste Departamento de Expediente/Atos Normativos e 
afixada, na forma regulamentar, no local de costume do Paço Municipal, onde se 
encontra o quadro próprio de Editais. Publicado no DiOE - Diário Oficial Eletrônico do 
Município de Laranjal Paulista, (www.imprensaoficialmunicipal), na data de sua 
circulação.
Benedito Orlando Ghiraldi
 Oficial Administrativo