norma nº 2/2022

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves 
Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais
CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - CEP 18.500-000
Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br
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 ATO Nº 02/2022
Dispõe sobre a implantação e procedimentos relacionados
à utilização de cartão magnético ou microprocessado para o 
abastecimento dos veículos pertencentes à frota da Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista e dá outras providências. 
ANTONIO VALDECIR BERTO FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal
Paulista/SP, no uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 29, I, a do Regimento Interno, 
resolve:
Art. 1º Este ato disciplina a implantação e os procedimentos na utilização de cartão magnético ou 
microprocessado para o do abastecimento dos veículos pertencentes à frota da Câmara Municipal de 
Laranjal Paulista.
Art. 2º A partir desta data Câmara Municipal de Laranjal Paulista passa a adotar cartão magnético ou 
microprocessado para a aquisição de GASOLINA COMUM e ETANOL para abastecimento dos veículos 
pertencentes à sua frota, em rede credenciada de postos de combustíveis, por meio da implantação e 
operação de um sistema informatizado e integrado previamente fornecido pela empresa fornecedora 
dos cartões.
§ 1° O sistema de gerenciamento da utilização para abastecimento será constituído de um aplicativo, 
software ou site de gestão de combustíveis e demais serviços, integrado ao sistema de cartão de 
pagamento magnético ou micro processado que emitirá relatórios gerenciais e permitirá a definição de 
parâmetros de controle para toda a frota, por veículo e perfil do usuário.
§ 2° O sistema de gerenciamento de abastecimento de combustíveis centralizará os custos com 
abastecimento, com todas as informações de valores, datas, volume em litros, tipo de combustível e 
postos onde as compras foram realizadas. Além disso, possibilitará o abastecimento de combustíveis em
uma rede ampla e flexível.
§ 3° O controle desse sistema de abastecimento de combustíveis será realizado por um empregado da 
Câmara Municipal que será designado para gerir, através de interface eletrônica de acesso via internet, 
de acompanhamento em tempo real todo o desempenho da frota no que diz respeito à utilização e
gastos com combustíveis, através de consulta aos diversos relatórios gerenciais disponíveis. 
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Art. 3º A fornecedora dos cartões disponibilizará e manterá em pleno funcionamento rede credenciada 
para abastecimento dos veículos que integram a frota da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 
observada a quantidade mínima de estabelecimentos a ser mantida e suas respectivas localizações.
Parágrafo Único - Cabe ao condutor realizar o abastecimento nos postos credenciados que possuam o 
menor preço unitário praticado na venda de combustível e em adequada localização na oportunidade 
da utilização.
Art. 4º Cada veículo oficial contará com um único cartão magnético ou microprocessado que poderá ser 
utilizado na rede de postos credenciados, por condutor devidamente cadastrado e autorizado, que 
munido do cartão e da senha pessoal e intransferível, registre as informações necessárias e valide o 
abastecimento.
§ 1° O cartão deverá permanecer no interior do respectivo veículo, e em casos de perda ou extravio, o 
condutor deverá comunicar a ocorrência para Administração para providências cabíveis. 
§ 2° O Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista indicará os condutores autorizados 
conforme formulário de cadastro. 
§ 3° Cada condutor contará com uma senha de uso pessoal e intransferível, que o identificará no ato do 
abastecimento, além de algumas informações que serão necessárias para validação do abastecimento. 
§ 4° Obrigatoriamente, no ato do abastecimento, o condutor deverá fornecer a quilometragem atual do 
veículo. 
§ 5° Durante a execução de qualquer operação realizada na rede credenciada, não se admitirá a 
realização de qualquer operação sem que haja a plena identificação do veículo e do respectivo 
condutor.
Art. 5° São obrigações do condutor: 
I – Somente abastecer em postos credenciados;
II – Ao abastecer estar de posse do cartão de abastecimento do respectivo veículo;
III – No ato do abastecimento do veículo, utilizando-se do cartão, devendo fornecer ao frentista os 
dados requisitados pelo sistema: Código do condutor, hodômetro do veículo no momento do 
abastecimento e a senha de uso pessoal e intransferível; 
IV – Exigir do posto credenciado após o abastecimento, a emissão de comprovante da transação 
realizada, com no mínimo, os seguintes dados: Identificação do posto (nome e endereço), identificação 
do veículo (placa), hodômetro do veículo no momento do abastecimento, tipo de combustível utilizado, 
data e hora da transação, quantidade de litros, valor da operação.
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Parágrafo Único - Caso o condutor identifique no cupom fiscal gerado na hora do abastecimento em 
conformidade com o inciso IV, o lançamento de informações erradas, deve solicitar o cancelamento da 
transação e a emissão de novo cupom. 
Art. 6° Poderá ser estabelecido pelo Presidente da Câmara Municipal, critérios de parametrização de 
utilização e restrições diferenciadas relacionadas aos veículos e usuários, com a finalidade de 
regulamentar os abastecimentos. 
Parágrafo Único - Durante os abastecimentos, eventualmente poderão ocorrer mensagens de 
bloqueios, para evitar que lançamentos inconsistentes sejam realizados dentro do sistema de dados, 
garantindo, dessa maneira, informações corretas e que retratem perfeitamente a realidade das 
transações. Quando da sua ocorrência, as informações deverão ser corrigidas ou deverá ser contatado o 
gestor do abastecimento. 
Art. 7° O condutor responderá civil e criminalmente por eventuais usos irregulares do cartão de
abastecimento sob sua responsabilidade.
Art. 8º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Laranjal Paulista, 28 de setembro de 2022.
ANTÔNIO VALDECIR BERTO FILHO
Presidente da Câmara