norma nº 3054/2014

LEI Nº 3.054 DE 27 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento de 2014 e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no 
orçamento-programa do exercício de 2014, créditos adicionais ESPECIAIS no 
valor de R$ 187.742,26 (Cento e Oitenta e Sete Mil, Setecentos e Quarenta e 
Dois Reais e Vinte e Seis Centavos)com inclusão no PPA – Plano Plurianual 
2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 e Lei Orçamentária 
vigente, com a criação das seguintes dotações orçamentárias:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02PREFEITURAMUNICIPAL
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – MDE
12.365.0005.1.102- Equipamento e Mobiliário - Pró-Infância
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente..................R$ 110.342,26
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados Pró-Infância
07 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0010.2.016 – Manutenção Assist. Médica e Ambulatorial 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo.....................................R$ 30.000,00
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados Sorria São Paulo
3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física .........R$ 5.000,00
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados Sorria São Paulo
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica .....R$ 17.400,00
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados Sorria São Paulo
4.4.90.52.00– Equipamento e Material Permanente...............R$ 20.000,00
Fonte 02 – Transferência de Convênios Estaduais Vinculados Sorria São Paulo
10.305.0010.2.018 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente..............R$ 5.000,00
Fonte 05 – Transferência de Convênios Federais Vinculados BLVGS
Art. 2º. – A cobertura dos créditos adicionais ESPECIAIS abertos no 
artigo anterior, no valor R$ 187.742,26 (Cento e Oitenta e Sete Mil, Setecentos 
e Quarenta e Dois Reais e Vinte e Seis Centavos)será da seguinte forma:
I – Recursos de Convênios Estaduais Programa Sorria São Paulo no valor 
de R$ 72.400,00 (Setenta e Dois Mil e Quatrocentos Reais) – referente a 
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, 
conforme disposto no inciso I, parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
II – Recursos de Convênios Federais FNDE Programa Pró-Infância no 
valor de R$ 110.342,26 (Cento e Dez Mil, Trezentos e Quarenta e Dois Reais e 
Vinte e Seis Centavos) a ser creditado em 2014, conforme disposto no inciso II, 
parágrafo 1º art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
III – Recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária 
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), conforme disposto no inciso III, parágrafo 1º art. 
43 da Lei Federal 4.320/64, a saber:
ÓRGÃO – 02 PREFEITURAMUNICIPAL
07 – SECRETARIA DE SAÚDE
10.305.0010.2.018 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.3.90.39.00 160 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 27 de outubro de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista, 27
de outubro de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento