norma nº 3055/2014

LEI Nº 3.055 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe sobre alteração parcial do 
Artigo 21, da Lei nº 1.667 de 13 de abril de 
1989, que instituiu o Imposto Sobre 
Transmissão “INTER VIVOS”.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º- Os itens II e III, do Artigo 21, da Lei nº 1.667 de 13 de abril 
de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:
II - À multa de 10 (dez por cento) sobre o valor do débito 
corrigido monetariamente, a partir do 4º (quarto) dia ao 
30º (trigésimo) dia do vencimento;
III – À multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito 
corrigido monetariamente, a partir do 31º dia do 
vencimento.
ARTIGO 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,10 de novembro de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista,10
de novembro de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento