norma nº 289/2023

 LEI COMPLEMENTAR Nº 289, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Cria no âmbito do Poder Executivo, 
vagas para os empregos públicos de 
provimento efetivo de Biomédico, 
Enfermeiro, Farmacêutico, 
Fisioterapeuta e Psicólogo.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei Complementar,
Art. 1º Esta Lei Complementar cria no âmbito do Poder Executivo vagas para 
os empregos públicos de provimento efetivo de Biomédico, Enfermeiro, 
Farmacêutico, Fisioterapeuta e Psicólogo, alterando a Lei Complementar nº 085 de 
12 de dezembro de 2007.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I “Empregos de Provimento Efetivo” nos termos do 
Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão 
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados 
oportunamente, se for necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura do Município Laranjal Paulista, 25 de abril de 2023.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal
ANEXO I
Referente ao Anexo I – Empregos de Provimento Efetivo – da Lei Complementar 
nº 085/2007:
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO FUNÇÃO CARGA 
HORÁRIA
04 Biomédico Biomédico 35 h/sem
12 Enfermeiro Enfermeiro 35 h/sem
05 Farmacêutico Farmacêutico 35 h/sem
05 Fisioterapeuta Fisioterapeuta 20 h/sem
12 Psicólogo Psicólogo 20 h/sem
-Número de vagas criadas por esta Lei Complementar:
Biomédico 02
Enfermeiro 04
Farmacêutico 01
Fisioterapeuta 02
Psicólogo 02