norma nº 3056/2014

LEI 3.056 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou 
obrigações do Município de Laranjal Paulista/SP, 
nos termos do Art. 100, §§ 3º e 4º, da 
Constituição Federal, decorrentes de decisões 
judiciais considerados de pequeno valor (RPV).
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Laranjal 
Paulista, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, 
considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da 
Constituição Federal, será feito diretamente pela Secretaria de Administração e 
Finanças, a vista do oficio requisitório – requisição de pequeno valor – RPV -
expedido pelo juízo competente.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor, 
os débitos ou obrigações equivalentes ao maior benefício do Regime Geral de 
Previdência Social, à época do protocolo da requisição de pequeno valor junto a 
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 2º - Os pagamentos de RPVs de que trata esta Lei, serão realizados 
de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e 
serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios 
protocolizados na Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,10 de novembro de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista,10 
de novembro de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento