| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | Dispõe sobre designação de empregado público para responder pelas atribuições do Encarregado de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP e dá outras providências. |
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Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), conforme Art. 36, § 2º e § 3º, da Lei Orgânica de Laranjal Paulista, Resolução nº 2/2021 e regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para verificar a autenticidade e integridade do documento, consulte o site http://www.laranjalpaulista.sp.leg.br/verificador-de-assinaturas-digitais CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA Praça Dr. Djalma Sampaio, 400, Vila Campacci, Laranjal Paulista/SP - 18500-000 Telefone: (15) 3383-9282 - Site: www.laranjalpaulista.sp.leg.br E-mail: protocolo@camaralaranjalpaulista.sp.gov.br 1 PORTARIA Nº. 18/2023 de 12 de junho de 2023. Dispõe sobre designação de empregado público para responder pelas atribuições do Encarregado de Dados no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista/SP e dá outras providências. RICARDO TADEU GRANZOTTO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso das atribuições de seu cargo e conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, baixa a seguinte Portaria: Art. 1º Fica designado para responder pelas atribuições do Encarregado de Dados – DPO no âmbito da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, o empregado público HENRIQUE GUILHERME CONCEIÇÃO, Matrícula n° 112, Técnico de Informática da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018, Decreto Legislativo n° 005/2022, Resolução n° 001/2023 e Lei Complementar n° 295/2023. Art. 2º Ratifica-se a composição do Comitê de Proteção de Dados Pessoais (Portaria n° 31/2022 de 02 de agosto de 2022), instituído pelo Decreto Legislativo n° 005/2022, fazendo jus a partir de 02/06/2023 da gratificação criada pela Lei Complementar n° 295 de 02 de junho de 2023, os seguintes empregados públicos: Presidente: HENRIQUE GUILHERME CONCEIÇÃO, matrícula n° 112. Membro: TASSIANE DE FATIMA MORAES, matrícula n° 144. Membro: JUCILEIA APARECIDA MILANI ZAMBIANCO, matrícula n° 116. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de junho de 2023. Laranjal Paulista, 12 de junho de 2023. RICARDO TADEU GRANZOTTO Presidente Publicado e afixado em 12/06/2023 no Átrio da Câmara Municipal.