norma nº 19/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
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 PORTARIA Nº. 19/2023 de 12 de junho de 2023.
Dispõe sobre designação de empregada pública para 
responder pelas atribuições de Ouvidor e Autoridade 
Gestora do Acesso à Informação da Câmara Municipal.
RICARDO TADEU GRANZOTTO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso das atribuições de seu cargo e conforme disposto no Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, baixa a seguinte Portaria: 
Art. 1º Fica designada para responder pelas atribuições de Ouvidor e Autoridade 
Gestora do Acesso à Informação da Câmara Municipal, a empregada pública RENATA 
AZEREDO, Matrícula n° 113, nos termos das Leis Complementares n° 201/2017, n° 
203/2018 e n° 295/2023.
Art. 2º Fica designado como suplente de Ouvidor e Autoridade Gestora do Acesso à 
Informação da Câmara Municipal, o empregado público HENRIQUE GUILHERME 
CONCEIÇÃO, Matrícula n° 112.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 02 de junho de 2023, revogando a Portaria nº 28/2022.
Laranjal Paulista, 12 de junho de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Presidente
Publicado e afixado em 12/06/2023 no 
Átrio da Câmara Municipal.