norma nº 3057/2014

LEI Nº 3.057 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera dispositivos da Lei 2.710 de 18 de 
agosto de 2009, que estabelece procedimento de 
controle ambiental para a utilização de produtos 
e subprodutos de madeira de origem nativa em 
obras e serviços de engenharia contratados pelo 
Município de Laranjal Paulista.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 1º e 6º da Lei 2.710 de 18 de agosto de 2009, passa a 
vigorar com a seguinte redação, e exclui o Item IV, do artigo 6º.
“Artigo 1º -As contratações de obras e serviços de 
engenharia no Município de Laranjal Paulista, que utilizem 
produtos e subprodutos de madeira de origem exótica ou de 
origem nativa deverão obedecer aos procedimentos de 
controle ambiental estabelecidos nesta Lei com vistas a 
comprovação de sua procedência Legal.”
§ 1º – Fica determinada a utilização de madeira legalizada em obras e 
serviços de natureza pública ou privada no âmbito do Município de Laranjal 
Paulista;
§ 2º- Para a solicitação de alvará de construção deverá, o proprietário 
deverá apresentar além dos documentos, declarações e comprovações já 
previstas em lei, declaração conjunta com o autor do projeto, comprometendo￾se a utilizar produtos e subprodutos de madeira de origem comprovadamente 
legal. 
“Artigo 6º -“I – Cópia autenticada da 1ª (primeira) via do 
DOF – Documento de origem florestal - para fins da 
comprovação de regularidade perante o Instituto Brasileiro 
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –
IBAMA – no caso e origem nativa. 
IV–Excluído.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,10 de novembro de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista,10 
de novembro de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento