norma nº 3443/2023

 LEI Nº 3.443 DE 14 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre abertura de Crédito 
Adicional Especial no orçamento de 2023 
e dá outras providências.
ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e 
PROMULGO a seguinte Lei,
ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento￾programa do exercício de 2023, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 384.834,36 
(Trezentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e seis 
centavos) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente, com a inclusão da seguinte dotação 
orçamentária:
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0010.2019 – Manutenção de Alta e Média Complexidade
3.3.50.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica..................R$ 384.834,36
Fonte 05 – Transferências de Convênios Federais Vinculados
ART. 2º A cobertura do crédito adicional especial aberto no artigo anterior, no valor 
de R$ 384.834,36 (Trezentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e trinta e quatro reais 
e trinta e seis centavos), será por conta de repasse do Fundo Nacional de Saúde, 
excesso de arrecadação, conforme disposto no inciso II, parágrafo 1º art. 43 da Lei 
Federal 4.320/64, e parágrafo único do art. 8º da LC 101/00 – LRF;
ART. 3º O crédito especial aberto no artigo 1º, terá vigência no exercício financeiro 
de 2023, podendo ser suplementado se necessário nos termos da autorização em lei.
ART. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 14 de junho de 2023.
 ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR
 Prefeito Municipal