norma nº 3058/2014

LEI Nº 3.058 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014
Institui o Programa de Pagamento por 
Serviços Ambientais, autoriza a Prefeitura 
Municipal estabelecer convênios e executar 
pagamento aos provedores de serviços 
ambientais. 
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a 
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei institui o Programa Municipal de Pagamentos por 
Serviços Ambientais – PMSA - e estabelece as diretrizes para a implantação de 
projetos e ações necessárias à sua execução.
Parágrafo Único – O Programa Municipal dos Serviços Ambientais tem 
como objetivo disciplinar a atuação do Poder Público Municipal em relação aos 
serviços ambientais de forma a promover o desenvolvimento sustentável e 
aumentar a provisão desses serviços em todo território municipal.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, consideram-se:
1- Serviços ecossistêmicos: benefícios que as pessoas obtêm dos 
ecossistemas;
2- Serviços ambientais: Serviços ecossistêmicos que têm 
impactos positivos além da área onde são gerados;
3- Pagamento por serviços ambientais: transação voluntária 
através da qual uma atividade desenvolvida por um provedor de 
serviços ambientais, que conserve ou recupere um serviço 
ambiental previamente definido, é remunerada por um pagador 
de serviços ambientais, mediante a comprovação do 
atendimento das disposições previamente contratadas nos 
termos desta lei;
4- Pagador de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica, 
pública ou privada, que paga por serviços ambientais, dos quais 
se beneficia direta ou indiretamente; 
5- Provedor de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica que 
executa, mediante remuneração, atividades que conservem ou 
recuperem serviços ambientais, definidos nos termos desta lei;
Art. 3º - O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais 
estabelecerá:
I - Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais; e
II – Recursos financeiros para a execução dos Projetos de 
Pagamentos por Serviços Ambientais.
Art. 4º - O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais 
será executado por meio de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais 
instituídos por decreto municipal e especificado em editais públicos, que 
deverão definir:
1- Tipos e características de serviços ambientais que serão 
contemplados;
2- Área para a execução do projeto;
3- Critérios de elegibilidade e priorização dos participantes;
4- Requisitos a serem atendidos pelos participantes;
5- Critérios para a aferição dos serviços ambientais prestados;
6- Critérios para o cálculo dos valores a serem pagos;
7- Prazos mínimos e máximos a serem observados nos contratos.
Art. 5º – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio com 
outros atores públicos ou privados para a execução de Projetos de Pagamento 
por Serviços Ambientais.
Art. 6º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a realizar pagamentos a 
pessoas físicas ou jurídicas, provedor de serviços ambientais.
Art. 7º - O Poder Público Municipal poderá remunerar o Provedor de 
serviços ambientais, na forma estabelecida nesta lei e em seu regulamento. 
Caso o Município disponha de um fundo para realizar os pagamentos poderá 
indicá-lo, caso contrário a tesouraria ou órgão equivalente poderá executar os 
pagamentos diretamente.
§ 1º - A adesão aos Programas de Pagamento por Serviços Ambientais 
será voluntária e deverá ser formalizada por meio de contrato firmado entre o 
Provedor de Serviços Ambientais e a Prefeitura Municipal, no qual serão 
expressamente definidos os compromissos assumidos, requisitos, prazos de 
execução e demais condições a serem cumpridas pelo Provedor para fazer jus à 
remuneração, conforme fixado em decreto regulamentador.
§ 2º - Os provedores de serviços ambientais serão selecionados dentre os 
interessados de acordo com as diretrizes e critérios de elegibilidade definidos 
nos projetos, devendo ser assegurada a observância dos princípios de 
publicidade, isonomia e impessoalidade.
§ 3º - Os valores a serem pagos aos provedores de serviços ambientais 
deverão ser proporcionais aos serviços prestados considerando a extensão e 
características da área envolvida, os custos de oportunidade e as ações 
efetivamente realizadas.
§ 4º - Fica o órgão ambiental competente autorizado a firmar contrato 
com instituições financeiras para atuar como agente financeiro do PMSA. 
Art. 8º - Os recursos financeiros para a execução dos projetos de 
pagamentos por serviços ambientais poderão vir das seguintes fontes:
1- Doações, empréstimos e transferências de pessoas físicas ou 
instituições nacionais ou internacionais, públicas ou privadas;
2- Dotação orçamentária da Prefeitura;
3- Recursos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da 
Poluição – FECOP destinados pelo Conselho de Orientação a 
projetos de PSA no âmbito do Programa Estadual de 
Remanescentes Florestais, observados os requisitos previstos 
nas normas que regem o FECOP;
4- Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO 
destinados a projetos de PSA pelo Comitê da bacia Hidrográfica, 
observada a legislação de recursos hídricos, em especial a 
legislação sobre a Cobrança pelo Uso por recursos hídricos e a 
normatização do FEHIDRO;
5- E outros fundos públicos ou privados, em âmbito estadual e 
federal, que vierem a ser constituídos com esta finalidade. 
Art. 9º - A presente Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de 
120(Cento e vinte) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,10 de novembro de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista,10 
de novembro de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento