| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3448 / 2023 |
| Date | 2023-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2023 e dá outras providências. |
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LEI Nº 3.448 DE 28 DE JUNHO DE 2023 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2023 e dá outras providências. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faço saber, que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei, ART. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa do exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) com alteração no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e Lei Orçamentária vigente, com a suplementação da seguinte dotação orçamentária: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ÓRGÃO – 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.03.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-MDE 12.361.0006.2008 – Operação e Manutenção do Ensino Fundamental 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................R$ 50.000,00 Fonte 01 – Tesouro. TOTAL .......................................................................................................R$ 50.000,00 ART. 2º A cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), será proveniente conforme disposto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964 e se dará com anulação parcial das seguintes dotações: ÓRGÃO – 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.2.001 – MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................R$ 35.000,00 Fonte 01 – Tesouro 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais...................................................................R$ 15.000,00 Fonte 01 – Tesouro TOTAL ......................................................................................................R$ 50.000,00 ART. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 28 de junho de 2023. ALCIDES de MOURA CAMPOS JUNIOR Prefeito Municipal