norma nº 3059/2014

LEI Nº 3.059 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014
(Autor: Vereador José Francisco de Moura Campos)
Dispõe sobre a criação do “Disque Denúncias 
de maus-tratos aos animais”, no município 
de Laranjal Paulista e dá outras 
providências.
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado 
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara 
Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e Ele SANCIONA e 
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1°– Fica instituído no Município de Laranjal Paulista o “Disque￾Denúncias de maus tratos aos animais”, destinado a receber reclamações e/ou 
denúncias referentes à violência ou crueldade praticada contra animais.
Parágrafo único. Para o cumprimento desta Lei, serão disponibilizados à 
população números telefônicos exclusivos para tal este fim.
Art. 2º– “O Disque Denúncias de Maus Tratos aos Animais” deverá ser 
gratuito e facultará aos denunciantes o direito de sigilo absoluto sobre seus nomes 
e endereços.
Art. 3° - As denúncias recebidas, depois de cadastradas e devidamente 
selecionadas, deverão ser averiguadas a fim de que sejam tomadas as providências 
cabíveis.
Art. 4º – O Poder Executivo ficará responsável pela divulgação desta Lei 
para a população por todos meios de comunicação viáveis (internet, cartazes, 
panfletos educativos).
Art. 5°– O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber no prazo 
de 60 (Sessenta) dias.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,10 de novembro de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista,10 de 
novembro de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento