norma nº 26/2023

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PORTARIA Nº. 26/2023 de 21 de julho 2023.
Estabelece o expediente do Poder Legislativo nos dias 
de realização dos jogos da Seleção Brasileira de 
Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023. 
RICARDO TADEU GRANZOTTO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
Art. 1º Esta Portaria estabelece o expediente do Poder Legislativo nos dias de 
realização dos jogos de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023. 
Art. 2º Nos dias em que os jogos da Seleção Brasileira coincidirem com o horário de 
expediente matutino, este se iniciará às 12 horas.
Art. 3º Em razão da essencialidade dos serviços, os seguranças patrimoniais prestarão 
seus serviços normalmente.
Art. 4º Nos dias de horário especial de expediente, será considerado serviço 
extraordinário apenas as horas que excederem a 7ª hora trabalhada, observado, ainda, 
o descanso para repouso e alimentação, conforme regramento. 
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e afixação no Átrio da 
Câmara Municipal.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 21 de julho de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Presidente da Câmara
 
Publicado e afixado em 21/07/2023 no 
Átrio da Câmara Municipal.