norma nº 3060/2014

LEI Nº 3.060 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014
(Autora: Vereadora Ivete Aparecida Migliani)
Dispõe sobre a concessão de isenção 
de impostos e taxas às entidades 
assistenciais, religiosas, recreativas e 
culturais, com sede em Laranjal 
Paulista/SP
HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal 
Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que 
a Câmara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, APROVOU e 
Ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de 
impostos, taxa de licença e funcionamento, taxa de expediente e emolumentos 
e taxa de serviços urbanos às entidades assistenciais, religiosas, recreativas e 
culturais, reconhecidamente filantrópicas e as Associações de Pais e Mestres 
(APMs), pela destinação social de suas atividades que, na qualidade de 
prestadoras de serviço à comunidade, preencherem por ocasião da primeira 
solicitação, os seguintes documentos e informações:
a) Estatuto de entidades sem fins lucrativos;
b) Cópia de comprovante legal de isenção do imposto de renda, 
devido à natureza da atividade essencial da entidade 
beneficiária;
c) Declaração da Secretaria de Assistência Social a respeito da 
utilidade social e do efetivo funcionamento da entidade;
d) Ata da eleição da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da 
entidade;
e) Comprovação da entidade mantenedora da requerente;
f) Informação do imobiliário físico próprio, cedido ou cópia do 
contrato de aluguel;
g) Comprovação do número de pessoas atendidas e as 
características da clientela;
h) Número e funções das pessoas que trabalham na entidade com 
a remuneração;
i) Inscrição municipal.
Art. 2°. Todos os anos, durante o mês de novembro, as entidades 
deverão renovar os pedidos das isenções tributárias concedidas por esta lei, 
para obtenção das isenções para o exercício fiscal seguinte.
Art. 3º. Na renovação, ficam dispensadas da apresentação dos
documentos elencados nas alíneas do artigo 1º., a entidade que apresente 
declaração ou atestado emitido pela Secretaria Municipal de Promoção Social e 
Política Habitacional, através do Conselho Municipal de Assistência Social 
(CMAS), no qual conste sua existência, credibilidade e lisura em suas 
atividades e prestação de contas referente àquele período.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei n° 
2.614/2007.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,10 de novembro de 2014.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, conferida e afixada, por inteiro teor, no local de costume do Paço 
Municipal, onde se encontra o quadro próprio de Editais. Laranjal Paulista,10 
de novembro de 2014.
Benedito Orlando Ghiraldi
Diretor de Departamento