norma nº 2/2023

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ATO Nº 002/2023 DE 05 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre ações decontingenciamento
orçamentário e financeiro e estabelece
medidas administrativas temporárias para
contenção de despesas no âmbito do
Poder Legislativo Municipal e dá outras
providências.
RICARDO TADEU GRANZOTTO, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista, no uso de suas atribuições, conforme dispõe o art. 29, I, “c” do 
Regimento Interno da Câmara Municipal, baixa o seguinte Ato:
CONSIDERANDO o Decreto nº 4415/2023 do Poder Executivo, que dispõe 
sobre ações de contingenciamento orçamentário e financeiro, e estabelece medidas
administrativas temporárias para contenção de despesas e dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de contingenciamento do orçamento, com 
o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas e 
o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o exercício financeiro vigente;
CONSIDERANDO que as medidas se constituirão de instrumento básico de
prevenção do equilíbrio fiscal preconizado pela Lei Federal nº 101/2.000, Lei de
Responsabilidade Fiscal, para o estabelecimento de um padrão de gestão
responsável;
CONSIDERANDO a necessidade de se aplicar com rigor medidas que venham 
a favorecer imediato processo de revisão e de controle dos gastos públicos, sob pena 
de inviabilizar as ações essenciais e de imprescindível interesse coletivo;
CONSIDERANDO a ameaça em não se reconhecer que a arrecadação 
poderá não suportar a geração de novas despesas ao longo do exercício financeiro;
DETERMINA:
Art. 1º Fica estabelecido a limitação de empenho e movimentação financeira de que
trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000, e nos termos do 
artigo 37, §1º da Lei de Diretrizes Orçamentárias, qual seja, a Lei Municipal nº 3.400, de
26 de julho de 2022.
Art. 2º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, as
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despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, despesas com
pessoal, encargos sociais, bem como aquelas ressalvadas pela Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município.
Art. 3º Os compromissos assumidos sem a devida cobertura orçamentária e em
desrespeito ao art. 60 da Lei Federal n° 4.320, de 1.964, serão considerados
irregulares e de responsabilidade do respectivo ordenador de despesas, sem 
prejuízo das consequências de ordem civil, administrativa e penal, em especial 
quanto ao disposto no art. 10, inciso IX, da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho 
de 1.992, no art. 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 
2.000, e no art. 359-D do Decreto-Lei Federal n° 2.848, de 7 de dezembro de 1.940 
– Código Penal Brasileiro.
Art. 4º O contingenciamento deverá ser gerido pela Analista Administrativo e 
Financeiro, com monitoramento do Controle Interno.
Art. 5º Caberá aos servidores da área administrativa as medidas e procedimentos 
necessários à redução das despesas e à sua adequação aos novos limites
orçamentários decorrentes deste Ato, inclusive aos Contratos Administrativos e aos
procedimentos licitatórios.
Art. 6º O Poder Legislativo deverá buscar a redução do consumo de energia elétrica, 
de fornecimento de água, dos serviços de telefonia, de consumo de materiais de 
expediente e limpeza, do serviço de reprografia, e do consumo de combustível e
manutenção de veículos.
Art. 7º A aquisição de material permanente fica limitada ao percentual de 50% 
(cinquenta por cento) do saldo da dotação existente até a data deste Ato. 
Art. 8º Fica suspensa a partir da data deste Ato: 
I – a realização de eventos, sessões solenes e palestras pelo Poder Legislativo;
II – contratação de empresas para fornecimento de kit lanches, coffee break e 
coquetéis;
III – aquisição de honrarias. 
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Art. 9 º Fica suspensa a participação de agentes públicos (empregados públicos e 
agentes políticos) em congressos, em treinamentos, em seminários e em cursos de
qualificação, bem como de viagens. 
Art. 10. Fica suspensa a criação de novos cargos e contratação de novos 
estagiários, excetuando-se as renovações e substituições dos contratos existentes.
Art. 11. Cabe a Contabilidade promover as adaptações necessárias para alcance
das metas, bem como o acompanhamento e verificação quanto à observância e 
cumprimento das medidas estabelecidas neste Ato. 
Art. 12. As medidas de que trata o presente Ato terão vigência até o restabelecimento
do equilíbrio orçamentário e financeiro, verificado pelo Prefeito do Município, ou até 31
de dezembro de 2.023.
Art. 13. Este Ato entra em vigor na data de publicação.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 07 de julho de 2023.
RICARDO TADEU GRANZOTTO
Presidente da Câmara
Publicado e afixado em 07/07/2023 
no Átrio da Câmara Municipal.